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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/02/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Mauricio Valala
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_90000207620178260506_3a706.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000136598

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 9000020-76.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o pedido. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021

MAURICIO VALALA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 19.813 (4)

Apelante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrado: Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira

Restituição de bens apreendidos Apelação Recurso prejudicado Existência de sentença Apelação interposta

Questão a ser amplamente analisada no julgamento dos reclamos interpostos.

Recurso prejudicado.

A r. decisão de fls. 10, declarada a fls. 19/21 e 24/25, do d. juízo de direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, cujo relatório se adota, indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos nos autos, sobrestando a análise da liberação dos celulares, tablets e notebooks apreendidos, pois pendentes de exame pericial.

Ofereceu, Marco Antonio dos Santos, recurso de apelação, sustentando, em resumo, que se impõe a restituição dos bens apreendidos.

O apelo foi regularmente processado.

Parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do reclamo.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre registrar que foi deflagrada, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, aprofundada investigação “Operação Sevandija” -, em que se realizaram trabalhos de campo, pesquisas em sistemas de dados cadastrais, interceptações telefônicas e afastamento de sigilos fiscais e bancários. Daí as informações sobre a suposta prática dos crimes de associação criminosa, peculato, fraude em licitações, falsificação de documentos, corrupção

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passiva e ativa, lavagem de dinheiro, dentre outras práticas espúrias perpetradas na municipalidade de Ribeirão Preto. Ao que consta, estima-se que o desvio de recursos públicos tenha ultrapassado os 200 milhões de reais.

“In casu” (processo nº 0028369-82.2016.8.26.0506), o recorrente foi provisoriamente condenado às penas de 24 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado; e 102 dias-multa, por incurso no artigo 2º, c/c parágrafos 3º e 4º, inciso II, da lei nº 12.850/13; no artigo 312, c/c artigo 327, parágrafo 2º, c/c artigo 71, todos do Código Penal; no artigo 333, parágrafo único, nove vezes, c/c artigo 71, ambos do Código Penal; e 13 anos, 11 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semiaberto; e multa fixada em 2% do valor dos contratos licitados ou celebrados com dispensa de licitação, devendo a multa, neste caso, ser revertida para a Fazenda Municipal, por incurso nos artigos 89, c/c artigo 84, parágrafo 2º, cinco vezes, ambos da lei nº 8.666/93, c/c artigo 71 do Código Penal e nos artigos 90, c/c artigo 84, parágrafo 2º, duas vezes, ambos da lei nº 8.666/93, c/c artigo 71 do Código Penal.

Assim, resta prejudicado o recurso.

Na linha do posicionamento externado pela Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, o tema relacionado à inexistência de manifestação ministerial está devidamente esclarecido:

“No que tange à articulação de que o Juízo indeferiu o desbloqueio dos bens sem o parecer Ministério Público, a questão foi devidamente esclarecida pelo Magistrado, consoante se infere da R. Decisão de fls. 24: “A respeito do parecer do Ministério Público, anoto que estava no expediente físico e já houve determinação para que fosse digitalizado” (fls. 87)”.

No mais, as questões relacionadas à restituição, ou não, dos bens apreendidos, por certo foram analisadas, amplamente, na r. sentença de mérito da ação penal e serão objeto de apreciação por ocasião do julgamento das apelações interpostas, não só pelo recorrente, como também pelos corréus.

Considera-se, pois, prejudicado o presente.

Além do mais, é oportuno registrar que antes de transitar em julgado, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto

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interessarem ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo

Penal.

No respeitante:

“APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS O BEM INTERESSA AO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação nº 0018619-63.2019.8.26.0114, Rel. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2020);

“Apelação criminal Organização criminosa armada, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida

Restituição indeferida Apelo objetivando a devolução do bem, mediante comprovada propriedade de terceiro de boafé

Inadmissibilidade Antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal Feito que se encontra em grau de recurso

Necessária a manutenção da apreensão da coisa. Recurso não provido.” (Apelação nº 0004943-12.2018.8.26.0590, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara Criminal, j. 1º.08.2019).

Com essas considerações, JULGA-SE

PREJUDICADA a presente apelação.

MAURICIO VALALA

Relator

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