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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/02/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Mauricio Valala
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_90003605420168260506_8cbee.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000136600

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 9000360-54.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MARCELO PLASTINO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o pedido. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021

MAURICIO VALALA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação criminal nº 9000360-54.2016.8.26.0506

Voto nº 19.814 (4)

Apelante: MARCELO PLASTINO

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrado: Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira

Sequestro de bens apreendidos Apelação Recurso prejudicado

Existência de sentença Apelações interpostas pelo espólio do acusado falecido e pelos corréus Constrição de bens relacionados a organização criminosa - Questão a ser amplamente analisada no julgamento dos reclamos interpostos.

Recurso prejudicado.

A r. decisão de fls. 43/53, declarada a fls. 62/68, do d. juízo de direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, cujo relatório se adota, determinou o sequestro junto às matrículas de imóveis e manteve o bloqueio de bens e valores de Marcelo Pastino.

Ofereceu, Marcelo Plastino, recurso de apelação, sustentando, em resumo, que se impõe a extinção do sequestro e demais constrições determinadas, em razão do falecimento do réu e da declaração de extinção de sua punibilidade.

O apelo foi regularmente processado.

Parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do reclamo, ou, no mérito, pelo seu improvimento.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre registrar que foi deflagrada, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, aprofundada investigação “Operação Sevandija” -, em que se realizaram trabalhos de campo, pesquisas em sistemas de dados cadastrais, interceptações telefônicas e afastamento de sigilos fiscais e bancários. Daí as informações sobre a suposta prática dos crimes de associação

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criminosa, peculato, fraude em licitações, falsificação de documentos, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, dentre outras práticas espúrias perpetradas na municipalidade de Ribeirão Preto. Ao que consta, estima-se que o desvio de recursos públicos tenha ultrapassado os 200 milhões de reais.

“In casu” (processo nº 0028369-82.2016.8.26.0506), o recorrente (falecido) foi denunciado como incurso nas penas do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, cinco vezes nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, três vezes nas penas do artigo 90 c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/93, diversas vezes nas penas do artigo 312, 'caput', do Código Penal, seis vezes nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, três vezes nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, nove vezes nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal e duas vezes nas penas do artigo 333, 'caput', do Código Penal, c/c artigos 29, 62, I e 69, todos do Código Penal.

É certo que que declarada extinta a punibilidade do

recorrente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Mas é certo, outrossim, que o feito foi sentenciado na origem (18/10/2019), tendo sido, os corréus na ação, condenados nos seguintes termos:

“MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS à pena de 24 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e 102 dias-multa, por incurso no artigo 2º, c.c. os parágrafos 3º e 4º, inciso II, da lei n. 12.850/13; no artigo 312, c.c. o artigo 327, parágrafo 2º, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal; no artigo 333, parágrafo único, nove vezes, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal; e 13 anos, 11 meses e 26 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto; e multa fixada em 2% do valor dos contratos licitados ou celebrados com dispensa de licitação, devendo a multa, neste caso, ser revertida para a Fazenda Municipal, por incurso nos artigos 89, c.c. o artigo 84, parágrafo 2º, cinco vezes, ambos da lei n. 8.666/93, c.c. o artigo 71 do Código Penal e nos artigos 90, c.c. o artigo 84, parágrafo 2º, duas vezes, ambos da lei n. 8.666/93, c.c. o artigo 71 do Código Penal; ÂNGELO INVERNIZZI LOPES, à pena de 24 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente

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em regime fechado; e 102 dias-multa, por incurso no artigo 2º, c.c. os parágrafos 3º e 4º, inciso II, da lei n. 12.850/13; no artigo 312, c.c. o artigo 327, parágrafo 2º, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal; no artigo 333, parágrafo único, nove vezes, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal; e 8 anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto; e multa fixada em 2% do valor dos contratos celebrados com dispensa de licitação, devendo a multa, neste caso, ser revertida para a Fazenda Municipal, por incurso nos artigos 89, c.c. o artigo 84, parágrafo 2º, três vezes, ambos da lei n. 8.666/93, c.c. o artigo 71 do Código Penal; LAYR LUCHESI JUNIOR, à pena de 24 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e 102 dias-multa, por incurso no artigo 2º, c.c. os parágrafos 3º e 4º, inciso II, da lei n. 12.850/13; no artigo 312, c.c. o artigo 327, parágrafo 2º, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal; no artigo 333, parágrafo único, nove vezes, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal; e 7 anos, 9 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto; e multa fixada em 2% do valor dos contratos celebrados com dispensa de licitação, devendo a multa, neste caso, ser revertida para a Fazenda Municipal, por incurso nos artigos 89, c.c. o artigo 84, parágrafo 2º, duas vezes, ambos da lei n. 8.666/93, c.c. o artigo 71 do Código Penal; além de DAVI MANSUR CURY, MARIA LÚCIA PANDOLFO, VANILZA DA SILVA DANIEL, SANDRO ROVANI SILVEIRA NETO, JONSON DIAS CORREA, SIMONE APARECIDA CICILLINI, UESLEY SILVIO MEDEIROS, WALTER GOMES DE OLIVEIRA, CÍCERO GOMES DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, EVALDO MENDONÇA DA SILVA, MAURÍLIO SANCHES ROMANO MACHADO, SAMUEL ANTÔNIO ZANFERDINI, GENIVALDO GOMES, SAULO RODRIGUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE ABREU JÚNIOR, ALEXANDRA FERREIRA MARTINS, conforme fls. 32748/33466 dos autos do processo.

Além do mais, houve extensa fundamentação, no 'decisum', sobre os efeitos secundários da condenação, diante da obrigação de reparação do dano ao erário público, incluídos todos os bens e valores que sofreram constrição no âmbito do processo, por certo resguardados eventuais direitos de terceiros de boa-fé.

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Assim, resta prejudicado o presente recurso.

As questões relacionadas à restituição, ou não, dos

bens apreendidos, bem assim do sequestro e demais constrições determinadas

foram analisadas, amplamente, na r. sentença de mérito da ação penal e serão

objeto de apreciação por ocasião do julgamento das apelações interpostas, não

só pelo espólio do recorrente, como também pelos corréus.

Além do mais, é oportuno registrar que antes de

transitar em julgado, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto

interessarem ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo

Penal.

No respeitante:

“APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS O BEM INTERESSA AO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação nº 0018619-63.2019.8.26.0114, Rel. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2020);

“Apelação criminal Organização criminosa armada, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida

Restituição indeferida Apelo objetivando a devolução do bem, mediante comprovada propriedade de terceiro de boafé

Inadmissibilidade Antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal Feito que se encontra em grau de recurso

Necessária a manutenção da apreensão da coisa. Recurso não provido.” (Apelação nº 0004943-12.2018.8.26.0590, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara Criminal, j. 1º.08.2019).

Por fim, é oportuno anotar, na linha do posicionamento

externado pela Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, que inadequada, além do

mais, a via eleita:

“Portanto, decretado o sequestro, entendemos que a

medida somente poderá ser questionada através de embargos de terceiros, com

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a indispensável comprovação da boa-fé. Assim, manifestamo-nos, inicialmente, pelo não conhecimento do presente recurso de apelação” (fls. 282)”.

Com essas considerações, JULGA-SE PREJUDICADA a presente apelação.

MAURICIO VALALA

Relator

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