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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002094-32.2017.8.26.0090 SP 1002094-32.2017.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/02/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020943220178260090_85a51.pdf
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Ementa

APELAÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALMULTA POR OBRA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA – Pretensão à anulação da CDA – Sentença de rejeição – Pleito de reforma da sentença para o acolhimento dos embargos – Não cabimento – NULIDADE DA CDA – Inexistência de prévio procedimento administrativo – Apelante que foi regularmente notificada da lavratura da multa por carta com aviso de recepção e por edital publicado no Diário Oficial do Município – Princípios do contraditório e da ampla defesa observados – Inércia da apelante que não apresentou defesa administrativa em prazo hábil – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – Foram apresentados os fatos e os fundamentos que embasaram a cobrança, havendo menção na CDA de que se trata de multa por obra irregular em via pública – CDA regular, pois apresenta todos os requisitos que impõe o art. , §§ 5º e , da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, incluindo o número de identificação da multa – Ausência de prejuízo à defesa da apelante – Sentença mantida – APELAÇÃO não provida – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172348947/apelacao-civel-ac-10020943220178260090-sp-1002094-3220178260090