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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-44.2017.8.26.0050 SP XXXXX-44.2017.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00403854420178260050_b12a2.pdf
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Ementa

FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. NECESSIDADE. APELO DEFENSIVO PROVIDO.

Vítima confirmou que, depois de conhecer apelante num site de relacionamento, encontrou-se com ele, rumou em sua companhia até determinada praça da capital paulista e, lá chegando, foi convencida por ele a deixar seus pertencentes no veículo dele, mas após o desembarque, o increpado, sob o pretexto de buscar vestimenta para agasalhar-se, retornou ao veículo e fugiu do local, na posse dos bens da vítima. Confissão judicial do apelante em sintonia com versão da vítima e demais elementos de convicção. Agente que criou perfil falso na rede social e manifestou suposto interesse em encontrar-se com a vítima que, induzida em erro pelo meio ardiloso, deixou seus pertencentes no veículo do réu, que se evadiu com os bens. Hipótese que melhor se subsome ao crime de estelionato simples, dada a entrega voluntária dos bens, ainda que viciada, efetuada pela vítima, em favor do acusado. Doutrina. Conduta desclassificada para aquela prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. PENAS. Base fixada no mínimo legal – não obstante os péssimos antecedentes criminais do réu – , com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas sem redução das penas aquém do mínimo (Súmula 231 do STJ) e, a seguir tornada definitiva. Penas reduzidas, ante a desclassificação da conduta para o crime de estelionato simples. BENEFÍCIOS E REGIME PRISIONAL. A rigor, os maus antecedentes do acusado impediriam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto. Contudo, à falta de insurgência ministerial e porque vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, mantém-se a substituição da pena corporal, mas apenas por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, com regime aberto para o caso de conversão da pena alternativa. Recurso defensivo provido para desclassificar a conduta para estelionato simples e, por conseguinte, redimensionar as penas do réu Flávio Lopes Kazedani para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, fixando-se uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172382864/apelacao-criminal-apr-403854420178260050-sp-0040385-4420178260050

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