18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-68.2020.8.26.0358 SP XXXXX-68.2020.8.26.0358
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Marcos Vieira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14) – RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE MESMO EM PERÍODO DE PANDEMIA DA CONVID-19
- VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ESTABELECIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA – VALOR NÃO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL – DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDO POR REFERIDAS CONVENÇÕES – INCIDÊNCIA DO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Verba indenizatória A TITULO DE DANO MORAL bem fixada (R$ 10.000,00), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – VALOR EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95)– RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 1.000,00
