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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-68.2020.8.26.0358 SP XXXXX-68.2020.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Marcos Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10020706820208260358_51068.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADOTRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONALDANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14) – RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE MESMO EM PERÍODO DE PANDEMIA DA CONVID-19

- VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ESTABELECIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA – VALOR NÃO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL – DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDO POR REFERIDAS CONVENÇÕES – INCIDÊNCIA DO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Verba indenizatória A TITULO DE DANO MORAL bem fixada (R$ 10.000,00), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – VALOR EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95)– RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 1.000,00
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172386785/recurso-inominado-civel-ri-10020706820208260358-sp-1002070-6820208260358

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