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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2021.8.26.0000 SP XXXXX-25.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20254342520218260000_6e626.pdf
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Ementa

Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de juros e multa para recolhimento do ITCMD. Insurgência. Agravantes que levaram a juízo o questionamento a respeito do cálculo do ITCMD. Súmula 114, do STF. Pendência de homologação. Decisão reformada para que o pagamento do ITCMD seja efetuado após a homologação dos cálculos pela Fazenda Pública. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172396275/agravo-de-instrumento-ai-20254342520218260000-sp-2025434-2520218260000

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