18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2021.8.26.0000 SP XXXXX-25.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Fábio Quadros
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Ementa
Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de juros e multa para recolhimento do ITCMD. Insurgência. Agravantes que levaram a juízo o questionamento a respeito do cálculo do ITCMD. Súmula 114, do STF. Pendência de homologação. Decisão reformada para que o pagamento do ITCMD seja efetuado após a homologação dos cálculos pela Fazenda Pública. Recurso provido.