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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/02/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20223311020218260000_21f3c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000133532

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022331-10.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., é agravado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2022331-10.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

AGRAVADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: ANA LUIZA VILLA NOVA

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 26820

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA

Benefícios fiscais – Redução – Decreto Estadual – Possibilidade:

– Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. da Lei 12.016/09.

RELATÓRIO

Reconsiderada decisão anterior para afastar a suspensão das revogações e restrições contidas nos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, referentes aos benefícios fiscais atinentes ao ICMS previstos no Convênio 100/97, e assegurar à impetrante a se submeter às revogações das isenções e restrições de ICMS somente a partir de 16.1.21, em respeito à anterioridade nonagesimal.

Daí o agravo, no qual a impetrante alega que a decisão agravada parte da premissa de que os Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e 65.255/20 não violam o princípio da legalidade. Todavia, a Constituição Federal estabelece regra restritiva para revogação de benefício fiscal, prevendo caber à lei complementar regular a forma como os benefícios fiscais são concedidos pelos Estados (art. 155, XII, alínea g). A Lei Complementar nº 24/1975, editada para tratar sobre os convênios, dispõe que a concessão de benefícios depende sempre de decisão unânime dos Estados representados; enquanto a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes (art. 2º, par.2º). O Poder Executivo não pode, por decreto, revogar, ainda que parcialmente, benefícios por ato unilateral. Caso pudesse, a revogação somente poderia ocorrer por meio de lei

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(art. 150, inc.I da Constituição Federal e art. 97, incs. I e II do Código Tributário).

Possui diversos pedidos de venda em carteira referente ao ano de 2020, totalizando

mais de duas mil toneladas dos seus produtos, sendo o valor de venda destes

produtos pautado na regra anterior aos Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e e

65.255/20.

FUNDAMENTOS

1. O juiz reconsiderou decisão anterior para afastar a suspensão das

revogações e restrições contidas nos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20,

referentes aos benefícios fiscais atinentes ao ICMS previstos no Convênio 100/97,

mas assegurou à impetrante a se submeter às revogações das isenções e restrições de

ICMS somente a partir de 16.1.21, em respeito à anterioridade nonagesimal, sob os

seguintes fundamentos:

“Vistos. Fls.146/148: Não se trata de embargos de declaração e sim de pedido de reconsideração.

A r. decisão que deferiu em parte o pedido liminar foi proferida no plantão, e, devido ao pedido ora formulado, por questão de coerência, respeitado o entendimento contrário da referida decisão, pois em casos semelhantes decidi pelo indeferimento, e considerando o deferimento do pedido de suspensão de liminares, pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, é caso de reconsiderar a referida decisão, porém, em parte, conforme passo a expor.

O presente mandado de segurança visa suspender as revogações e restrições contidas nos Decretos Estaduais nºs. 65.254/2020 e 65.255/2020, referentes aos benefícios fiscais atinentes ao ICMS previsto no Convênio 100/97, até o julgamento da demanda.

Consta da inicial que o Convênio ICMS nº 100/97 concedeu redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de operações com insumos agropecuários, e o Estado de São Paulo regulamentou o benefício pelo artigo 9º do Anexo II do RICMS/SP, pelo qual ficou reduzida em 60% a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários que foram especificados, cujo § 3º, pela redação dada pelo Decreto 65.156/2020, tem vigência até31/12/2020. Em relação às operações internas, tanto no Convênio ICMS quanto no artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP regulamentaram a isenção, também vigente até 31/12/2020 por força do mesmo Decreto mencionado. Diz a impetrante que o Convênio ICMS nº 100/97 vem sendo prorrogado anualmente desde 1999, ou seja, há mais de 20 anos, e de acordo com o Despacho Decisório CONFAZ nº 81/2020, a vigência foi prorrogada até 31/3/2021, contudo, para sua surpresa, com fundamento na Lei Estadual 17.293/2020, artigo 22, em violação aos fins a que se destinam a previsão do Convênio, foram editados os mencionados Decretos Estaduais ora impugnados, publicados em 15/10/2020 e com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2021,cujas alterações a base de cálculo do ICMS nas saídas

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interestaduais com insumos agropecuários ficará reduzida em 47,2% e, em relação às operações internas, a isenção que era integral passou a ser parcial.

Imputa ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal e o da não surpresa aos Decretos, e ao princípio da legalidade, pelo fato de a revogação do benefício ter ocorrido por decreto, em violação aos artigos 150, I, e 155, XII, alínea g, da Constituição Federal; artigo ,§ 2º, da LC 24/75; artigos 97 e 178 do Código Tributário Nacional e ao Convênio ICMS nº 100/97

Em que pese a tese sustentada pela impetrante, não verifico nesta fase de cognição sumária a caracterização de ofensa ao princípio da legalidade.

Com efeito, não se olvida que a revogação ou a redução de benefício fiscal do ICMS constitui majoração indireta de tributo, contudo, não parece haver ofensa à Constituição Federal em razão da revogação integral e parcial de isenção de tributo por ato normativo que não lei em sentido estrito, ou seja, por decretos estaduais, na medida em que a edição destes está amparada em Convênio firmado entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e que traz exceção à regra prevista no § 6º, do artigo 150 da Constituição Federal, com fulcro no disposto no artigo 155, § 2.º, XII, g que dispõe:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...) XII - cabe à lei complementar:

(...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.".

Em consonância com referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 24/75, recepcionada Constituição Federal, conforme reconhecido na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2663 pelo C. STF:

"() 4. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição e como disciplinado pela LeiComplementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ()" (ADI 2663, Relator (a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017).

Assim sendo e considerando que referida Lei Complementar, no artigo 1º, estabelece que as isenções "serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal", possibilitou ao Convênio ICMS nºs. 100/1997, disciplinar o benefício fiscal do qual a impetrante vinha usufruindo por decreto estadual, cuja revogação observou, da mesma forma, esta espécie legislativa, portanto, não há de se falar em violação ao princípio da legalidade.

Além disso, a isenção concedida dependeu de ratificação pelos membros da Federação, sendo que o tratamento diverso conduzido pelo Estado de São Paulo não viola o pacto federativo, pois a cada ente público estadual é outorgada autonomia para disciplina do benefício com a concordância dos demais, sem que uma vez internalizada a concessão da isenção fique indefinidamente vinculado, até que eventualmente venha a ser revogada, na medida em que os "Convênios Confaz" têm efeito de autorizar apenas, sem que seja obrigatório e vinculante, em razão da autonomia legislativa. Neste sentido, em caso que se aplica ao presente por

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analogia:

"APELAÇÃO MANDADO DESEGURANÇA ISENÇÃO REVOGAÇÃO ICMS. Pretensão da impetrante de declarar a ilegalidade do decreto estadual nº 64.213/2019 que revogou isenção assegurada no artigo 41, § 3º,anexo I do RICMS Sentença que concedeu a segurança assegurando isenção até 30 de abril de 2020 que deve ser confirmada Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita de impetração contra lei em tese por se tratar de mandado de segurança preventivo Revogação do decreto estadual com efeitos imediatos que ao restabelecer tributação em afronta garantia da anterioridade nonagesimal Inexistência, entretanto, de afronta ao princípio de isonomia e legalidade, ex vi artigo 155, § 2.º, XII, g da Constituição Federal c/c recepcionada Lei Complementar Federal nº 24/75 e convênio ICMS nº 28/19 Precedentes. Recurso não provido, rejeitada remessa necessária." (Apelação / Remessa Necessária nº 1017824-28.2019.8.26.0506 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 3/11/2020 Rel. Rubens Rihl).

"RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA DIREITOTRIBUTÁRIO Decreto n º 64.213/2019 que revogou o § 3º do Artigo 41, Anexo I, do RICMS, o qual previa benefício fiscal relativo à apropriação de créditos de ICMS Necessidade de que seja observado o princípio da anterioridade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal Inexistência, por outro lado, de violação ao princípio da legalidade Sentença mantida Remessa necessária e recursos voluntários não providos." (Apelação Cível nº 1044213-34.2019.8.26.0576 - 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. 4/8/2020 Rel. Marcos Pimentel Tamassia).

Destarte, o Estado não precisa de autorização do Confaz para revogar o benefício concedido, mas mesmo assim, a Lei Estadual 17.293/2020 foi editada em conformidade com referido Convênio. Os Decretos editados cumpriram sua função de regulamentar a Lei.

É caso, contudo, de manter a r. Decisão quanto à violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da não surpresa, pois neste ponto a impetrante tem razão quanto à necessidade de ser observado o princípio da anterioridade (artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal) pois, como inicialmente mencionado, a revogação de benefício fiscal é forma indireta de majorar tributo, e, deste modo, fazse necessário proteger o contribuinte das consequências de uma oneração repentina, em observância ao princípio da não surpresa, nos termos dos julgados acima reproduzidos, dentre inúmeros outros no mesmo sentido. Reconsidero, pois, em parte a r. decisão, para afastar a suspensão das revogações e restrições contidas nos Decretos Estaduais nºs.65.254/2020 e 65.255/2020, referentes aos benefícios fiscais atinentes ao ICMS previstos no Convênio 100/97, e assegurar à impetrante a se submeter às revogações das isenções e restrições de ICMS somente a partir de 16/1/2021, em respeito à anterioridade nonagesimal. Fl.172: Anote-se o ingresso da Fazenda do Estado na lide. Intime-se. São Paulo, (SP), 06/02/2021” (fls.173/176)

2. O Estado de São Paulo publicou os Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e

65.255/20, em 15.10.20 , reduzindo e restringindo os benefícios fiscais concedidos no

art. 9º, Anexo II do RICMS e no art. 41 do Anexo I do RICMS.

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De fato, a Constituição Federal estabelece regra restritiva para revogação de benefício fiscal, prevendo caber à lei complementar regular a forma como os benefícios fiscais são concedidos pelos Estados (art. 155, XII, alínea g).

A Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela Constituição Federal, prevê que as isenções "serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal" (art. 1º).

Convém salientar que o benefício foi instituído por decreto e restringido pelo mesmo meio, inexistindo violação ao princípio da legalidade, como ressaltado na decisão agravada.

Ademais, não há relevância no fundamento para o deferimento da liminar, pois o Presidente deste Tribunal, na suspensão de liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, cassou liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, por vislumbrar risco de grave lesão à ordem e à economia, in verbis:

Pedido de suspensão de liminares - Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistente na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Suspensão de liminares concedida.

O fundamento da impetração não é, assim, relevante o suficiente para obtenção da liminar, uma vez que não demonstra de plano ilegalidade no ato atacado.

Sem os dois requisitos do inciso III do art. da Lei 12.016/09, cumulados, não havia mesmo respaldo para a liminar pleiteada pela impetrante.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

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