jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2020.8.26.0000 SP XXXXX-81.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Kleber Leyser de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22663878120208260000_c528a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – Pleito de suspensão da exigibilidade do crédito de ISSQN apontado no AIIM nº 138.725, diante da decadência do direito de lançamento do crédito tributário – Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito de ISSQN apontado no AIIM nº 138.725 – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Recurso administrativo que, por maioria de votos (metade dos conselheiros e o "voto de qualidade"), afastou a ocorrência da decadência – Não incidência do princípio "in dubio pro contribuinte", eis que no processo administrativo não se discute a imposição de penalidade, mas sim a exigência ou não do tributo – Atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade – Legitimidade do ato da administração pública não infirmada nos autos – Não comprovação da decadência do direito de lançamento do crédito tributário pelo agravante – Revisão dos lançamentos, ao que parece não pautada pela modificação de critérios que aniquilam o crédito tributário (vício material) mas sim por erro de procedimento (vício formal), que atrai a aplicação do disposto no art. 173, II, do CTN – Prazo decadencial que se iniciou na data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o anterior lançamento, o que ocorreu em 06/03/2.018 – AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172665757/agravo-de-instrumento-ai-22663878120208260000-sp-2266387-8120208260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-91.2016.8.09.0051

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

No tocante ao processo administrativo, o que se entende por recurso hierárquico próprio e recurso hierárquico impróprio? - Denise Cristina Mantovani Cera

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0