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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-55.2020.8.26.0204 SP XXXXX-55.2020.8.26.0204

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Ferreira Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10003885520208260204_cd51a.pdf
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Ementa

"DECLARATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO – Cobrança por serviço não solicitado – Seguro residencial – Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes – Inexigibilidade dos débitos – Devolução em dobro corretamente determinada – Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Transtornos e dissabores infligidos ao consumidor que suplantam o mero aborrecimento cotidiano – Dano moral caracterizadoIndenização devida e bem arbitrada – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172673061/recurso-inominado-civel-ri-10003885520208260204-sp-1000388-5520208260204

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