jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/02/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01900443520078260000_210e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000141720

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0190044-35.2007.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado CARLOS MAGNO DIAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL nº 0190044-35.2007.8.26.0000

COMARCA: MOGI DAS CRUZES

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

APELADO : CARLOS MAGNO DIAS

VOTO Nº 18922

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE INCORREÇÕES QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO INSS

RECURSO DO INSS JULGADO DESERTO RETORNO DO STJ PARA JULGAMENTO DO RECURSO DO INSS

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO.

Recurso do INSS provido em parte.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a

sentença de fls. 98/100, de relatório adotado, que julgou parcialmente procedentes os

embargos à execução acidentária.

Sobreveio o acórdão de fls. 130/133, que não conheceu do

recurso autárquico, diante da falta de recolhimento, no ato da interposição, do porte de

remessa e retorno pelo ente segurador.

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS (fls.

138/144) os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 148/152.

O réu embargante interpôs Recurso Extraordinário (fls.

157/169), bem como interpôs Recurso Especial (fls. 171/175).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Em Sessão, realizada aos 05/09/2017, ante o julgamento dos Temas n.135 e n.16, devolvidos a esta Câmara para manifestação da turma julgadora, por decisão unânime, o acórdão de fls. 199/202 manteve, na íntegra, o acórdão de fls. 130/133.

Por decisão datada de 14/09/2018, por confronto a entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao Recurso Especial para afastar a preliminar de deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso voluntário do INSS (fls. 260/263).

Ante a anulação do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão datada de 19/12/2019, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo réu-embargante (fls. 277).

É o relatório.

Primeiramente, observa-se que o processo foi julgado quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973 (17/10/2011), legislação cabível na apreciação do presente recurso.

O recurso do INSS comporta parcial provimento.

O ente público apresentou embargos à execução, aduzindo excesso de execução: 1) Período Básico de Cálculo (PBC) com termo inicial do benefício (DIB) equivocado (adotado 20/12/1990 quando o correto seria 18/01/1991); 2) utilização de índices de correção monetária equivocados (utilização da equiparação com o salário mínimo em todo o período de cálculo quando o correto seria até julho/1991, e índices de ajustamento contrários aos previstos para os benefícios previdenciários, que deveriam seguir o determinado no artigo 41 da Lei nº 8.213/91; 3) equívoco no período de apuração da verba honorária, cujo termo final é a data da sentença.

A sentença de fls. 98/100 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para acolher a insatisfação do réu-embargante quanto à fixação do termo inicial do benefício, afastando os demais pedidos, atribuindo a cada parte o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

retificação da data-base dos cálculos para abril/2000, uma vez que o autor, sem concordância do executado, alterou PBC para junho/2003. No mérito, ratifica os pedidos quanto 1) Período Básico de Cálculo (PBC) com termo inicial do benefício (DIB) equivocado (adotado 20/12/1990 quando o correto seria 18/01/1991); 2) utilização de índices de correção monetária equivocados (utilização da equiparação com o salário mínimo em todo o período de cálculo quando o correto seria até julho/1991, e índices de ajustamento contrários aos previstos para os benefícios previdenciários, que deveriam seguir o terminado no artigo 41 da Lei nº 8.213/91; 3) equívoco no período de apuração da verba honorária, cujo termo final é a data da sentença. Aduz, ainda, ter comprovado que durante a tramitação do processo o autor, além de ter trabalhado, recebeu benefícios por incapacidade, encontrando-se aposentado desde 18/11/2003, motivo pelo qual requer o desconto desses períodos no PBC (fls. 105/107)

Como foi possível constatar, por sentença datada de 22/05/1998, o INSS foi condenado no pagamento de aposentadoria por invalidez, no valor equivalente a 100% de seu salário de contribuição no dia do acidente (20/12/1990), mais 25%, a partir de 18/01/1991, com a conversão do auxílio-doença anteriormente concedido, acrescido de abono anual, juros decrescentes mês a mês, correção monetária de acordo com a Lei nº 8.213/91 e suas alterações, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (fls. 110/112 dos autos principais).

O acórdão de fls. 146/152 negou provimento ao recurso do INSS e reexame necessário, e manteve, na íntegra, a sentença recorrida, inclusive, decidindo quanto a inacumulatividade do auxílio-doença com a aposentadoria por invalidez concedida, apenas consignando a substituição de respectivos benefícios, determinando a apuração das diferenças de percentual para pagamento ao segurado.

O acórdão transitou em julgado em 22/02/2000.

Iniciada a execução, o autor apresentou conta de liquidação

no valor de R$ 156.161,47, com data-base para abril de 2000.

O INSS impugnou as contas alegando excesso de execução.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Primeiramente, verifica-se que o termo inicial do benefício, embora fixado em sentença na data de 18/01/1991 (requerimento administrativo fls. 60), o acórdão de fls. 146/152 dos autos principais alterou a data inicial para o dia do acidente (20/12/1990) . Não houve qualquer recurso das partes, sendo certificado o trânsito em julgado em 22/02/2000 , aperfeiçoando-se o título executivo com a concessão de aposentadoria de invalidez de 100% mais auxílio de 25% e DIB em 20/12/1990.

Destarte , fica afastado o termo inicial indicado pela autarquia na medida em que o acórdão de fls. 146/152 fixou a data de 20/12/1990, correspondendo esta data ao termo inicial do benefício (DIB).

2) Utilização de índices de correção monetária equivocados (utilização da equiparação com o salário mínimo em todo o período de cálculo quando o correto seria até julho/1991, e índices de ajustamento contrários aos previstos para os benefícios previdenciários, que deveriam seguir o terminado no artigo 41 da Lei nº 8.213/91

Fixado o termo inicial do benefício em 20/12/1990, a correção devida aos benefícios deve obedecer ao previsto no artigo 58 do ADCT até dezembro de 1991, incidindo, a partir de então, os reajustes previstos no artigo 41 da Lei nº 8.213/91.

Isto se dá porque, a equivalência salarial foi estipulada quando da entrada em vigor da Carta Constitucional de 1988 e sua aplicação autorizada sete meses após a promulgação da Constituição Federal, vigorando até dezembro/1991, quando da implantação da Lei nº 8.212/91 e Lei nº 8.213/91, que instituiu novos critérios para reajuste dos benefícios em manutenção e vedou a vinculação à variação do saláriomínimo.

Dispõe o artigo 58 do ADCT, em seu caput:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão , obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição . (sem realce no original)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Assim, em relação à correção monetária, deve-se aplicar a equivalência em salários mínimos relativa ao salário de contribuição na data do acidente (20/12/1990), até dezembro/1991, quando da implantação da Lei nº 8.213/91, que estipulou os critérios para correção monetária dos benefícios previdenciários, ficando acolhida a impugnação do INSS neste quesito.

3) Equívoco no período de apuração da verba honorária, cujo termo final é a data da sentença.

Melhor sorte não socorre o INSS na questão relativa aos honorários advocatícios. Isto porque o título executivo se formou com a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Destarte, o valor de sucumbência de honorários advocatícios deverá ser calculado em 10% sobre o valor da condenação, tal como fixado no título executivo judicial, mantido na íntegra pelo acórdão de fls. 146/152 dos autos principais, à exceção do termo inicial do benefício, fixado pelo acórdão em 20/12/1990, motivo pelo qual, desprovido o recurso do INSS neste ponto.

No mais, as demais insurgências em razões de apelação quanto à comprovação que durante a tramitação do processo o autor, além de ter trabalhado, recebeu benefícios por incapacidade, encontrando-se aposentado desde 18/11/2003, igualmente não prosperam, na medida em que o próprio acordão de fls. 146/152 dos autos principais, esclareceu não se tratar de cumulatividade, mas sim de substituição do benefício de auxílio-doença pelo de aposentadoria por invalidez, sendo devidas as diferenças de percentuais na medida em que o auxílio-doença corresponde a 91%, enquanto que a aposentadoria por invalidez possui percentual de 100%, devendo a planilha de cálculo abranger a compensação de respectivas diferenças, sem prejuízo do percentual de 25% de auxílio ao segurado, conforme constou da sentença (fls. 110/112 dos autos principais), confirmada pelo acórdão de fls. 146/152 dos autos principais.

Insta esclarecer que a data-base do cálculo deve corresponder ao mês de abril de 2000, data de finalização dos cálculos pelo exequente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

No que pertine à correção monetária dos valores em atraso, deverá ser aplicada a equivalência salarial até dezembro de 1991 (incorporando-se a variação INPC de setembro até dezembro de 1991). A partir de janeiro de 1992, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com incidência do INPC até dezembro de 1992. A partir de janeiro de 1993 até fevereiro de 1994 a atualização segue o critério da Lei nº 8.542/92, alterando o índice de reajuste do INPC para o IRSM. Em 28 de fevereiro de 1994, os valores deverão ser convertidos em “URV”, utilizando-se a referência em cruzeiros reais à época (Cr$ 637,64), passando para o Real em 30 de junho de 1994, com utilização do IPCr de julho de 1994 (Lei nº 8.880/94) até junho de 1995. De julho de 1995 até abril de 1996, incide o INPC, mês a mês (Medida Provisória nº 1.503/95) substituído pelo IGP-DI até 11/08/2006, por força da Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, passando então a incidir o INPC, em razão da Medida Provisória nº 316, publicada em 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430/2006, cuja publicação se deu em 27/12/2006, bem como do julgamento em 02/03/2018, publicado em 20/03/2018, do paradigma representativo de controvérsia, REsp 1.495.146/MG, objeto do Tema 905, de repercussão geral, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 quanto ao critério de reajuste dos benefícios previdenciários, aplicável até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal.

Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base de 0,5% consoante previsão do Código Civil de 1916, passando a juros de 1% a partir de janeiro de 2003, conforme o Código Civil de 2002, vigente até junho de 2009, quando, então, os juros passam a ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da ADI nº 4.357).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

No cálculo deverão ser computadas as diferenças relativas ao percebimento de auxílio-doença no período de 20/12/1990 a 30/04/2000, bem como o percentual de 25% referente ao auxílio ao segurado concedido no título.

Os honorários advocatícios deverão ser computados em 10% sobre o valor total da condenação em observância à segurança jurídica, pois foi nesses termos que o título se aperfeiçoou.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, e reformo parcialmente a sentença mantendo o decreto de parcial procedência dos embargos à execução, com determinação de refazimento dos cálculos nos termos acima estipulados, prosseguindo-se a execução.

NAZIR DAVID MILANO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172675211/apelacao-civel-ac-1900443520078260000-sp-0190044-3520078260000/inteiro-teor-1172675467