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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/02/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Jair de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10074888120208260068_25826.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000141664

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007488-81.2020.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é parte recorrente G. R. C. S. , é a parte recorrida J. C. S. .

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores: JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ E COELHO MENDES.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

JAIR DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 7761

Apelação nº: 1007488-81.2020.8.26.0068

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Comarca de origem: Barueri

Foro de origem: Foro de Barueri

Vara de origem: 5ª Vara Cível

Juiz (a) de origem: Anelise Soares

Recorrente: G. R. C. S.

Recorrido (a): J. C. S.

APELAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. Pedido de reparação moral e material, no valor de 90 salários mínimos após suposto tratamento com indiferença por seu pai/recorrido. Dever de assistência afetiva e patrimonial inerentes ao poder familiar. Descabimento. Ilícito não detectado. Ausência e distanciamento da figura paterna não configura ato ilícito passível de indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova constante dos autos suficientemente apta à formação do convencimento do órgão julgador.

Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.

194/200, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte então autora,

consistente em síntese na indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo

em face de seu genitor.

R. sentença cujo dispositivo se colaciona a seguir:

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"(...) Em assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por GABRIEL RIBEIRO CAVALARO SILVA em face de JONATHAS CAVALARO SILVA, e o faço para deixar de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Deixo de condenar o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, observando-se que a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC (condenação do beneficiário em tais verbas, com suspensão da execução) tem criado entrave desnecessário ao funcionamento das Serventias judiciais, impedindo as extinções definitivas dos processos durante os cinco anos que se seguem à prolação da sentença. P.R.I.C.”

No presente instante, inconformada, a parte recorrente suscita: i) cerceamento, vez que requereu prova oral e a prova pericial (perícia psicológica), que foram indeferidas, requerendo a anulação do processo e o retorno à vara de origem para regular andamento; ii) que de fato houve sim abandono afetivo do Réu para com o Autor; iii) que o apelado deixou de cumprir com a obrigação alimentar determinada judicialmente, além de ser um pai ausente, também com relação ao afeto, atenção e zelo; iv) o dano moral efetivado, vez que houve negativa de amparo, real e consciente de garantir assistência moral e psíquica, descaso com as reais necessidades íntimas e primárias em prejuízo da formação de uma criança; v) que o ECA (Lei 8069/90) estatuiu em seu art. 249, que a infração aos deveres do poder pátrio é suscetível à sanção, seja ela de reparação civil, de obrigação de fazer até destituição do poder familiar, alegando ainda o inciso V do artigo da Constituição Federal (dignidade da pessoa humana), o art. 229 e o art. 1.634 do CC, que tratam da competência e dever dos pais para com os filhos menores; vi) a teoria da perda de uma chance, ou seja, o Autor perdeu a chance de ter recebido melhor educação, mais atenção, mais acompanhamento,

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mais amor e carinho paterno.

Recurso tempestivo (fls. 204/226) e sem preparo, observado o requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária ao Apelante (fls. 40).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 229/241), requerendo a manutenção da r. sentença.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

O recurso está formalmente em ordem.

É o relatório.

O recurso NÃO merece PROVIMENTO .

A r. sentença apelada deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inicialmente, a preliminar aventada deve ser AFASTADA.

Apelação Cível nº 1007488-81.2020.8.26.0068 - Voto nº: 7761*allm 4/13

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Dispõe o art. 355, do CPC:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Com efeito, se a matéria controvertida for unicamente de direito, desnecessária se afigura a produção de outras provas, além da documental. Nessa hipótese, impõe-se o julgamento do feito no estado, não implicando tal circunstância em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por oportuno, consigne-se que a norma constante do dispositivo acima transcrito é impositiva, não atribuindo ao juiz uma faculdade mas sim o dever de assim proceder.

No caso em exame, como a controvérsia diz respeito a matéria unicamente de direito, a prova é eminentemente documental, sendo, pois, desnecessária (e até mesmo descabida) a dilação probatória, impondo o julgamento antecipado do mérito prestigiado em primeira instância.

Além disso, em sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a

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necessidade de sua produção ( CPC, arts. 130 e 131), ressaltando-se a recente jurisprudência do C. STJ a respeito:

“De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indefiro pedido de dilação da instrução probatória” (AgInt no AREsp 1652989/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020).

Afastada, portanto, a preliminar por tais fundamentos.

Pois bem. Em que pese a argumentação da parte apelante, a r. sentença demonstra-se suficientemente fundamentada, aqui também adotada como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP.

Na Seção de Direito Privado desta Corte, o art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP tem sido reiteradamente utilizado por esta Câmara, que prevê em seu texto a possibilidade de ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, em que possui motivação suficiente, conforme segue:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

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Aliás, este dispositivo regimental tem sido aplicado para dar concretude à garantia constitucional da tutela jurisdicional célere, previsto no art. , LXXVIII, da CF.

Ademais, o C. STJ tem prestigiado este entendimento ao reconhecer a possibilidade da ratificação do juízo de valor firmado em sentença, transcrevendo-a em acórdão. (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rei.Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rei. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. sentença, em que demonstra-se suficientemente motivada, quanto às alegações da recorrente em suas razões:

“Cuida-se de demanda indenizatória ajuizada pelo requerente contra seu genitor, visando o recebimento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do abandono afetivo e material causados pelo réu. O requerido, a seu turno, nega que houve omissão do dever de assistência afetiva e patrimonial inerentes ao poder familiar e pede a improcedência da ação. O cerne da demanda, portanto, cinge-se ao reconhecimento do alegado abandono afetivo e material do réu para com o autor e do cabimento ou não de indenização pecuniária em decorrência disso. O autor não teve em sua vida a

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figura paterna clássica, já que seus pais não viviam juntos, e não havia a participação diuturna de seu pai em sua vida. Todavia, não restou demonstrado, seja pelas fotos juntadas pelo requerido, seja pelas mensagens trocadas entre as partes (fls. 68/74 e fls. 82/88), o absoluto descomprometimento do genitor em relação ao autor, caracterizador do abandono moral. Ao contrário, embora poucos documentos tenham sido juntados pelo réu, demonstrou ele a sua participação na vida do autor, não restando caracterizado o abandono descrito pelo autor, capaz de lhe gerar danos psicológicos. Veja-se que se deve considerar a realidade vivida pelas partes, havendo, ao que se extrai dos autos, a constituição de outra família pelo réu, com outros filhos, que ele indica nas mensagens trocadas como irmãos do autor. Ou seja, se houvesse a negação da figura do autor, do filho, pelo réu, ele não o consideraria como filho, ou como irmão de seus outros filhos. Não se extrai dos autos, portanto, o descomprometimento e o abandono do réu com relação ao autor. Pondero outrossim, que o requerido reside em outra cidade, Indaiatuba, o que ainda mais dificulta a diuturna presença paterna na vida do filho. Quanto ao abandono material, o requerido comprovou alguns pagamentos - pagamento de pensão alimentícia nos meses de novembro e dezembro de 2005, maio de 2006, junho de 2007, janeiro e setembro de 2008 e maio e junho de 2009 (fls. 75/79), além de três transferências bancárias nos valores de R$ 150,00, R$ 100,00 e R$ 150,00 em 2018 (fls. 80/81), sendo essas duas últimas realizadas por terceiros. E ao autor, em caso de descumprimento do dever alimentar pelo réu, seu genitor, havia o caminho da ação de alimentos, da ação de execução da obrigação alimentar, a qual

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se comina até mesmo pena de prisão. Dessa forma, não configurado o abandono afetivo e material, não há como acolher a pretensão do autor. (...) Embora a questão ora debatida seja controversa perante os Tribunais, haja vista que parte da jurisprudência perfilha o entendimento de que a falta de afeto e auxílio material que um pai deveria ter dado ao filho durante sua infância e adolescência pode ser suprida mediante indenização pecuniária; enquanto outra parte expressiva de julgadores inclinam-se pela negativa da indenização pautada no argumento de que no nosso ordenamento jurídico não há previsão de reparação do dano para esses casos, uma vez que não se pode obrigar o amor ou afeto às pessoas, mesmo que a um filho.

Pois bem. Como é sabido, os deveres dos pais para com os filhos são, basicamente, de ordem material e afetiva, e do seu descumprimento decorre a execução de alimentos, conforme acima citei, e suas consequências legais, até mesmo a prisão; e a perda do poder familiar em caso de abandono afetivo. Assim: “Os deveres dos pais com os filhos são, basicamente, de duas ordens, material e afetiva, e o seu descumprimento traz por consequências jurídicas a execução de alimentos e seus consectários legais, e a perda do poder familiar em caso de abandono afetivo.” (Apelação nº 599.506-4/9, relator Maia da Cunha, j. 11/12/2008). Desta forma, forçoso concluir que a questão envolve a afetividade entre pai e filho, que não pode ser imposta pelo Poder Judiciário. Para o abandono do pai ao filho, segundo dispõe o ECA, a consequência jurídica é a imposição da perda do poder familiar (art. 24, ECA e 1.638 do CC). (...) Assim:

“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais por

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abandono afetivo. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Inexistência de qualquer nulidade a ensejar a prolação de nova sentença. Cerceamento não caracterizado. Ausência de ato ilícito. Ao relacionamento desprovido de vínculo afetivo entre pais e filha não se atribui dolo ou culpa aptos a ensejar reparação civil. Inexistência na hipótese de ato ilícito no âmbito do direito obrigacional. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006743-98.2019.8.26.0048, TJ-SP, Relator Des. José Rubens Queiroz Gomes).

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que 'A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária' (Resp nº 757.411/MG, 4ª Turma, relator Ministro Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido."(REsp 514.350/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., j. em 28/04/2009)

“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. Autor pretende indenização por danos morais que alega ter sofrido ante o abandono afetivo pelo seu genitor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Natureza jurídica dos deveres do pai para com o filho. Princípio jurídico da afetividade. Natureza laica do Estado de Direito. Pretensão indenizatória. Danos morais. Não configuração. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de qualquer tipo de

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obrigação ou dever jurídico de amor, afeto e carinho. Afastamento da prática de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Precedentes. Ausência de afetividade que não traduz ato ilícito indenizável. Reparação moral que não supriria as expectativas de afeto e amparo nutridas pelo autor. Princípio da legalidade (art. , inciso II, da Constituição Federal). Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei. Ausência de dispositivo legal que obrigue um pai a amar seu filho. Contato reduzido do genitor com o filho. Fatos genéricos narrados pelo autor que não comprovam a ocorrência de efetivo dano psicológico decorrente da conduta do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 1003264-36.2018.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des (a). Mary Grün, j. em 28/07/2020).

“Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Improcedência -Inconformismo - Desacolhimento - Pretensão decorrente de abandono afetivo. Demanda promovida contra o genitor - Ato ilícito não caracterizado - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (Apelação nº 0275613-33.2009.8.26.0000, relator Grava Brazil, j. 13/06/2012)

Neste contexto, em que pesem os argumentos apresentados pelo autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Anoto, outrossim, que eventual prova oral ou pericial produzida não alteraria o entendimento aqui esposado.”

Em complemento à robusta fundamentação externada na origem, tem-se

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que não foi comprovado o abandono afetivo tal qual ventilado pela parte recorrente.

No que concerne à questão patrimonial, especialmente à obrigação alimentar, verifica-se que tem sede própria para discussão, encontrando-se em trâmite a referida execução alimentar.

Quanto às alegações referentes à teoria da perda de uma chance, ou seja, a chance de ter recebido melhores condições, além de mais amor e carinho paterno, não merecem prosperar, vez que tal questão não foi aventada durante o curso regular do processo, tratando-se de inovação recursal, implicando no não conhecimento da referida argumentação.

Ausente, de toda forma, demonstração de ilícito decorrente do suposto abandono afetivo (que por si só não autoriza o reconhecimento do dever de indenizar). Neste sentido, transparece a jurisprudência deste E. TJSP:

"Indenização por danos morais - Abandono afetivo pelo genitor - A simples ausência e distanciamento da figura paterna não configura ato ilícito passível de indenização - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001960-54.2016.8.26.0279; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2019)

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Por fim, visando evitar repetição jurisdicional desnecessária, outros fundamentos demonstram-se dispensáveis diante da repetição integral dos que foram deduzidos na sentença.

Diante da acertada decisão de primeiro grau, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo.

Destarte, o recurso de apelação deve ser DESPROVIDO, mantendo-se a r. sentença apelada pelos seus próprios fundamentos.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, incabível a sua majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, vez que na r. sentença não houve condenação neste sentido.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

JAIR DE SOUZA

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172679384/apelacao-civel-ac-10074888120208260068-sp-1007488-8120208260068/inteiro-teor-1172679424

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