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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-51.2020.8.26.0441 SP 100XXXX-51.2020.8.26.0441

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 1001770-51.2020.8.26.0441 SP 1001770-51.2020.8.26.0441

Órgão Julgador

2ª Turma Civel e Criminal

Publicação

26/02/2021

Julgamento

26 de Fevereiro de 2021

Relator

Helen Cristina de Melo Alexandre

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10017705120208260441_84a52.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RECORRENTE VENCEDOR. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172771197/recurso-inominado-civel-ri-10017705120208260441-sp-1001770-5120208260441

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