16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Colégio Recursal - Itanhaém
Itanhaém-SP
Processo nº: XXXXX-51.2020.8.26.0441
Registro: 2021.0000017990
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-51.2020.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é recorrente EDRIS QUEIROZ LOPES, é recorrido CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Civel e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Juizes HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE (Presidente), JAMIL CHAIM ALVES E PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO.
Itanhaém, 26 de fevereiro de 2021
Helen Cristina de Melo Alexandre
Relator
Assinatura Eletrônica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Colégio Recursal - Itanhaém
Itanhaém-SP
Processo nº: XXXXX-51.2020.8.26.0441
XXXXX-51.2020.8.26.0441 - Fórum de Peruíbe
RecorrenteEdris Queiroz Lopes
RecorridoCvc Brasil Operadora e Agência de Viagens Ltda
Voto nº*
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RECORRENTE VENCEDOR. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não acolhidos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente em face de v. Acórdão proferido por esta turma julgadora, em razão de alegada omissão.
Defende o embargante o direito à condenação da parte vencida ao pagamento das custas adiantadas pelo recorrente, bem como em honorários advocatícios.
É o suficiente relatório.
VOTO.
Os embargos de declaração merecem ser rejeitados.
Interposto recurso inominado em face da r. sentença proferida, saiu-se o recorrente vencedor, de modo que inexistente o direito pleiteado.
Como acesso ao Juizado Especial, estabeleceu o legislador que a sentença de primeiro grau não condenará em custas e honorários. De outra sorte, além dos casos de litigância de má-fé, no sentido contrário ao pleiteado pelo embargante, prevê o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, que rege o Sistema dos Juizados Especiais, a condenação em custas e honorários sucumbenciais, apenas, no caso de recorrente vencido, o que não é o caso:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e
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Processo nº: XXXXX-51.2020.8.26.0441
vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Eis porque, não verificada a existência de hipótese autorizadora para a oposição dos presentes embargos de declaração, seja omissão, obscuridade, ou contradição; mister sejam rejeitados.
Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos para NEGARLHES PROVIMENTO.
