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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Cível

Publicação

26/02/2021

Julgamento

26 de Fevereiro de 2021

Relator

João Carlos Saud Abdala Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10053228220208260066_a6d30.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Barretos

Barretos-SP

Processo nº: 1005322-82.2020.8.26.0066

Registro: 2021.0000017592

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1005322-82.2020.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é recorrente ITAÚ UNIBANCO S/A, é recorrido BEATRIZ RODRIGUES PEREIRA – ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal - Barretos, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) E HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO.

Barretos/SP, 26 de fevereiro de 2021

João Carlos Saud Abdala Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Barretos

Barretos-SP

Processo nº: 1005322-82.2020.8.26.0066

1005322-82.2020.8.26.0066 - Fórum de Barretos

RecorrenteItaú Unibanco S/A

RecorridoBeatriz Rodrigues Pereira – Me

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. EMITENTE ASSINANTE COM PODERES PARA EMISSÃO DO CHEQUE, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO. ART. , INCISO VIII, DO CDC E ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULAS Nº 388 E 227 DO STJ. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto por Itaú Unibanco S/A em face da r. sentença que julgou procedente a ação para “condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, atualizada monetariamente a partir desta sentença, pela tabela prática do TJ/SP. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, calculado de forma simples”.

Inicialmente, afasto a preliminar de inadmissibilidade do procedimento no juizado especial por necessidade de prova pericial complexa, consistente em perícia grafotécnica, afinal, é possível verificar que as assinaturas constantes no cheque devolvido (fl. 13) e no cartão de assinatura (fl. 47) são muito semelhantes a olho nú. Além disto, perícia grafotécnica não se trata de perícia complexa, podendo ser realizada na esfera dos juizados.

Além do que, a própria recorrida, titular da conta, confirma a emissão do cheque por sua procuradora com poderes para tanto. E o banco questiona a legitimidade dela para assinatura e não a falsificação.

Sendo assim, totalmente desnecessária a realização de perícia grafotécnica, sendo o Juizado Especial competente para o julgamento do feito.

No mérito, mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

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Colégio Recursal - Barretos

Barretos-SP

Processo nº: 1005322-82.2020.8.26.0066

Ressalto que se tratando de relação tipicamente de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do CDC), incumbia ao banco recorrente demonstrar a regularidade de sua conduta (art. 373, inciso II, do CPC), comprovando que o cheque não foi devolvido de forma indevida , mas não o fez.

Isto porque, ao contrário de suas alegações, verifica-se que quando da emissão do cheque devolvido em agosto de 2018 (fl. 13) a pessoa que assinou já tinha poderes para tanto desde janeiro de 2018 (procuração de fls. 11/12), bem como que a assinatura constante no cheque é muito semelhante à do cartão de assinatura de fl. 47.

Além disso, o banco recorrente também já havia compensado outros cheques assinados pela procuradora da recorrida emitidos no mesmo mês (agosto de 2018), conforme verifica-se pelos documentos de fls. 14/17, não impugnados.

Por sua vez, o banco nem mesmo comprovou que tenha tentado contato com a recorrida para verificação da assinatura antes da devolução pelo motivo 22 (“Divergência ou insuficiência de assinatura” - fl. 18), nada sendo sequer alegado sobre insuficiência de fundos.

Assim, tem-se que o cheque foi indevidamente devolvido, o que causou prejuízos à imagem da empresa recorrida, que afirmou ter ficado com crédito restrito perante seu fornecedor, restando configurados os danos morais.

Dispõe ainda a Súmula nº 388 do STJ:

“A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”.

Ressalta-se que já é pacífico que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula nº 227 do STJ:

“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Com relação ao quantum indenizatório, destaco que o MM. Juiz sentenciante observou o bem jurídico lesado e as circunstâncias do caso, bem como o caráter pedagógico da medida, visando a não reiteração do ato indevido.

Nesse contexto, seguindo os princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor de 5 (cinco) salários mínimos fixados na r. sentença a título de indenização por dano moral mostra-se razoável, devendo ser mantido.

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Processo nº: 1005322-82.2020.8.26.0066

Desde já, consigno que inexiste qualquer omissão ou obscuridade em Acórdão que manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual foi suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de enfrentar as demais questões suscitadas, não sendo cabíveis embargos de declaração (Enunciados 43 e 44 do II Fojesp).

Por medida de economia processual, ficam prequestionados todos os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente em suas razões recursais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO

RELATOR

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