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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501010-40.2019.8.26.0066 SP 1501010-40.2019.8.26.0066 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/02/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Costabile e Solimene
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15010104020198260066_9c9c3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000136049

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501010-40.2019.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), AMARO THOMÉ E LUIZ FERNANDO VAGGIONE.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

COSTABILE E SOLIMENE

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Barretos - 2ª Vara Criminal

Apelação n. 1501010-40.2019.8.26.0066

Apelante : Wesley Jesus dos Santos Rafael

Apelado : Ministério Público do Est. de S. Paulo

Voto n. 51.850

Wesley, não resignado com sua condenação, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, a cumprir a pena total de 5 anos de reclusão, a começar no regime fechado, além do pagamento de 500 diasmulta, no valor unitário mínimo, recorre pleiteando a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei

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de Drogas, o abrandamento do regime prisional e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.

Ademais, postula a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Nos autos, além das contrarrazões recursais, temos ainda o r. parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, que opina pelo desprovimento do recurso.

O feito em tela diz respeito a 1 tijolo de cocaína, com massa líquida total de 409,22g (fls. 10/11, 14 e 70).

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É o relatório.

Voto n. 51.850

Consta da exordial acusatória que, no dia 02 de julho de 2019, por volta das 17h00, na Rua Rio Grande do Sul, defronte ao nº 307, cruzamento com a Rua Rio de Janeiro, Bairro Califórnia, na cidade de Barretos/SP, o acusado guardava, trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, 1 tijolo de cocaína, com peso líquido de 409,22g e 3 invólucros daquela mesma substância, com peso líquido de 1353,2g, entorpecentes que determinam a dependência física e psíquica do agente, fazendo-o sem autorização e em desacordo

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com determinação legal ou regulamentar (fls. 83/86).

O laudo pericial de fl. 70 detectou a presença de substância entorpecente apenas no invólucro contendo 409,22g.

Segundo apurado, no dia dos fatos, policiais receberam delação anônima indicando que o increpado, genro do conhecido traficante “Mauricio Buracão”, estaria transportando drogas em uma motocicleta preta, para fazer uma entrega no Bairro Barretos II, nas proximidades do Terceiro DP (desativado).

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Efetuadas diligências, os agentes públicos avistaram dois indivíduos em uma motocicleta, com as mesmas características informadas, os quais, ao perceberem a presença da viatura policial, empreenderam fuga, ocasião em que o irrogado passou um pacote para o seu garupa, Francisco Rafael dos Santos Silva.

Realizada a abordagem, constatou-se que o pacote continha um tijolo de cocaína, oportunidade em que o increpado confessou a propriedade, tendo sido apreendidos, em seu poder, a quantia de R$ 295,00, em notas diversas, além de um aparelho celular.

Na moradia do acusado, foi encontrada uma

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balança de precisão com resquício de cocaína, além de um rolo de papel filme, sacos plásticos e 3 pacotes contendo substância que se constatou não ser entorpecente.

O apelo não comporta provimento, cf. adiante justifico.

-1-Hipótese de réu confesso e de recurso exclusivo deste, em que sequer se abriu debate acerca da materialidade delitiva e de seu envolvimento no fato em comento, daí porque, como únicos temas em

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discussão, remanescem aqueles consignados nas razões recursais, os quais passo a enfrentar nos tópicos seguintes.

-2-A sanção não merece reparo.

A pena-base foi estabelecida no mínimo legal e assim foi mantida, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do verbete sumular n. 231 da E. Corte Superior.

Na derradeira fase, correto o afastamento da

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minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois as circunstâncias dos autos denotam que o irrogado se dedicava a atividades criminosas com habitualidade.

O réu foi abordado enquanto transportava expressiva quantidade de entorpecente, bem como certa quantia de dinheiro trocado. Além disso, em sua moradia foram apreendidos diversos petrechos, como uma balança de precisão contendo resquício de cocaína, plástico filme e sacos plásticos (vide laudo de fls. 72/76).

Nem se olvide que o increpado não logrou

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êxito em comprovar o exercício de atividade lícita, posto que o último apontamento inscrito em sua carteira de trabalho refere-se a período anterior à data da prática delitiva (de 1/4/2016 a 25/10/2018 vide fl. 152).

Aliás, o próprio sentenciado, ao ser ouvido em Juízo, destacou que estava desempregado na época dos fatos.

Com efeito, o simples fato de ser primário não tem como afastar a conclusão de que se dedicaria a atividades criminosas.

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Por vezes, isso é fato, réus 'convivem' com a

sociedade na condição de primários que,

convenhamos, é um elemento aleatório e demanda eventual sorte do suspeito, exatamente por não ter, anteriormente, sido flagrado pela Polícia em ações deste jaez.

Data vênia, como predica o Processo Civil, “fatos notórios independem de provas” 'id quod plerumque accidit', arts. do CPP c.c. 375, do NCPC) e, isso nos parece óbvio, nenhum neófito irá receber quantidades de entorpecentes que, no correspondente mercado, implicam dinheiro vivo, sem contarem com a fidúcia dos distribuidores. Esse elemento implica na conclusão de que já se entrosaram com bandidos

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atuantes naquela seara, de sorte a não merecerem o redutor.

Respeitosamente, quantidades elevadas são denotadoras de que o agente, para ter acesso a elas, incorporou-se à organização criminosa, critério jurisprudencial encontrável tanto no Col. Supremo Tribunal Federal (RHC 117.867/MG rel. Min. Luiz Fux j. 22.10.2013), quanto no E. STJ (AgRg no AREsp 359.220/MG rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura

j. 3.9.2013 e AgRg no AREsp 180.580/MG mesma rel. j. 7.3.2013).

Aliás, recentemente, o e. Superior Tribunal de

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Justiça assim decidiu em caso análogo: AgRg no REsp 1896241/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20.10.2020 .

Assim, a reprimenda é de ser mantida como fixada na r. sentença condenatória.

-3-Quanto ao mais, observado o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Cód. Penal, correta a fixação do regime mais gravoso para início da execução, em razão da gravidade da conduta praticada pelo réu, que transportava expressiva quantidade de estupefaciente, sem contar a natureza letal da substância apreendida.

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Aliás, o e. Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente no mesmo sentido em hipótese análoga, cf. segue:

“(...) 3. Hipótese em que embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em 5 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da maior gravidade do fato (evidenciada na expressiva quantidade de droga - 646,61g de cocaína), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...)” (AgRg no HC 634219/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 2.2.2021 , grifos nossos).

Ressalte-se, ainda, não ser cabível a detração.

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Fui conferir nos autos e dele consta que, a prisão deu-se em 2.7.2019 (fl. 7), convertido o flagrante em preventiva na audiência de custódia realizada no dia seguinte (fls. 30/31), mantido preso por 10 meses e 12 dias até a edição da r. sentença (fls. 247/256), lapso temporal insuficiente para tal fim.

-4-Outrossim, sequer é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Cód. Penal (pois a pena final é superior a quatro anos de reclusão), nem o pressuposto

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subjetivo estabelecido no inc. III daquele mesmo dispositivo legal (sabendo-se que a expressiva quantidade e a natureza letal da droga não recomendam o deferimento do benefício em favor do réu).

-5-Por fim, o pleito formulado pelo acusado para recorrer em liberdade restou prejudicado, eis que a esta altura, está confirmado o resultado de primeiro grau.

Sem prejuízo, não se antevê nenhuma

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arbitrariedade na manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública e para prevenir a aplicação da norma criminal. De acordo com lição de Guilherme de Souza Nucci, “(...) Havendo motivo justo, deve o réu ser recolhido ao cárcere, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (...) Tudo depende do caso concreto” (cf. o seu Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., RT, 2011, art. 387, nº 58-A, pág. 737).

A orientação, aliás, está em consonância com a jurisprudência do e. STJ, confira-se 'in' HC 515912/AC, j. em 3.10.2019 e HC 524306/ES, j. em 19.9.2019.

Pese o resultado do julgamento em plenário,

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do col. Supremo Tribunal Federal, finalizado em 7.11.2019, das Ações de Declaração de Constitucionalidade ns. 43, 44 e 54, rel. o Min. MARCO AURÉLIO, que mandou aplicar a literalidade dos arts. 5º, LVII da Const. Federal e 283 do Cód. de Processo Penal, neste caso, porém, o réu está preso preventivamente desde o primeiro grau, de sorte que, agora condenado e sem alteração no 'statu quo', de se manter a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos.

Respeitosamente, ainda persiste a orientação no sentido de que não existiria lógica em deferir ao condenado, nas condições do réu, o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a

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preventiva (HC 536.265/SP, Rel. Ministro REYBALDO SOARES DA FONSECA, DJe 4.11.2019 e HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).

No mesmo sentido, o recente julgado da e. Corte Superior: HC 622462/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 1.12.2020 .

É a hipótese destes autos, não se olvidando que o crime praticado tráfico de substâncias

entorpecentes equiparado a hediondo, nas

circunstâncias em que cometido, diante da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida,

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sem olvidar o encontro de petrechos utilizados na prática da narcotraficância, demanda maior rigor na avaliação de tal possibilidade.

-6-ANTE O EXPOSTO, respeitosamente, meu voto NEGA PROVIMENTO ao recurso.

COSTABILE-E-SOLIMENE , relator

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