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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/02/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
L. G. Costa Wagner
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001150320208260584_79fa8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000136006

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000115-03.2020.8.26.0584, da Comarca de São Pedro, em que são apelantes NICOLAS ADIB RUSSO CURY - ME, NICOLAS ADIB RUSSO CURY e FABIULA APARECIDA DE OLIVEIRA, são apelados BELGRADO COMERCIAL ES LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

L. G. COSTA WAGNER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(PRONTO PARA ENVIO)

SEM oposição ao JV

Voto nº 10.998

Apelação nº 1000115-03.2020.8.26.0584

Apelante : Nicolas Adib Russo Cury - Me Nicolas Adib Russo Cury (representante) Fabiula Aparecida de Oliveira (representante)

Apelado : BELGRADO COMERCIAL ES LTDA

Apelado : MAGAZINE LUIZA S/A

Comarca: São Pedro (1ª Vara)

Juiz: Luis Carlos Maeyama Martins

Apelação. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Compra pela internet. Cancelamento da compra após o pagamento, envio de nota fiscal e informação que o produto já estava na transportadora para entrega. Loja vendedora que cancelou a compra sob alegação de erro no valor do anúncio. Obrigatoriedade de cumprimento da oferta. Reponsabilidade da loja vendedora e da plataforma de vendas, que passa confiabilidade ao comprador. Erro grosseiro não evidenciado. Rés que não se insurgiram contra a obrigação de fornecer o produto pelo preço anunciado. Pretensão de danos morais. Problema que poderia ter sido resolvido de forma fácil e rápida. Falha na prestação de serviços pelas lojas. Tentativa administrativa frustrada, obtendo somente o estorno do valor no mesmo mês, mas sem reativação da oferta anunciada. Necessidade da demanda para fazer cumprir a oferta. Aplicabilidade da teoria da perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Relatório

Trata-se de recuso de apelação interposto pela Nicolas Adib Russo Cury

Me, representado por Nicolas Adib Russo Cury e Fabiula Aparecida de Oliveira,

em face da sentença de fls. 556/562, proferida nos autos da ação de obrigação de

fazer c./c. indenização por danos morais, promovida contra a Belgrado Comercial ES

Ltda e Magazine Luiza S/A.

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A ação foi julgada parcialmente procedente para:

CONDENAR as requeridas a entregarem, no prazo de 15 [quinze] dias, FORNO DE CONVECÇÃO ELÉTRICO INOX SEM VAPOR PRÁTICA - MINICONV-SV, pelo mesmo valor [R$ 2.990,00] e condição anunciada, reativandose a compra no cartão de crédito da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00;

[...]

Em razão da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do condenação para o patrono da parte autora; e 10% do valor indicado na petição inicial a título de danos morais em favor dos patronos da parte ré.

A sentença foi disponibilizada no Dje de 17/06/2020 (fls. 166).

Recurso tempestivo. Autos digitais, porte de remessa e de retorno dispensado nos termos do art. 1.007, § 3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 209/229 (Magazine Luiza) e 230/244 (Belgrado).

Preparo recolhido às fls. 263, após a determinação de juntada de documentos para comprovar a situação de hipossuficiência (fls. 258/259), restando precluso o pedido de gratuidade judiciária.

O Autor requer a reforma parcial da sentença, visando a fixação de danos morais. Alega que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, nos termos da Súmula 227 do STJ, reputando que a situação não se tratou de mero aborrecimento por descumprimento contratual. Aduz que foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e as lojas Rés confirmaram a narrativa inicial, enfatizando que houve erro cometido pelos vendedores, que cancelaram unilateralmente a compra realizada para não dar cumprimento à oferta veiculada. Destaca que houveram tentativas para solucionar a questão de forma administrativa, conforme mensagens juntadas aos autos, que demandaram tempo e paciência do sócio e da gerente comercial, além dos transtornos causados pelo cancelamento da compra e não envio do forno, necessário para assar salgados, tendo em visto a quebra do antigo forno.

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As Rés, por sua vez, pleiteiam a manutenção da sentença.

É a síntese do necessário.

II - Fundamentação

O recurso comporta parcial provimento.

Adoto o relatório da sentença:

NICOLAS ADIB RUSSO CURY, pessoa jurídica representada por seu sócio NICOLAS ADIB RUSSO CURY e por sua gerente comercial FABIULA APARECIDA DE OLIVERA, propuseram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais em face de BELGRADO COMERCIAL ES LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A.

Relatam que aos 02/01/2020 adquiriram junto à segunda requerida, para uso no estabelecimento próprio, um FORNO DE CONVECÇÃO ELÉTRICO INOX SEM VAPOR PRÁTICA - MINICONV-SV, sob pedido n. 8004500548982399, pelo valor de R$ 2.990,00, mais o frete de R$ 92,88, totalizando a compra o valor de R$ 3.082,88, com pagamento no cartão da empresa e entrega prevista para o dia 09/01/2020. Aduzem que a Nota Fiscal foi emitida na data da compra pela primeira requerida, sob n. 190658. No entanto, no dia 06/01/2020, a requerente Fabiula foi informada, via aplicativo de celular, que a compra seria cancelada, pois a primeira requerida, tratando-se de loja parceira, vendeu o produto com preço abaixo do valor praticado pelo mercado, custando, na realidade, R$ 3.989,00. Afirmam que não concordaram com o cancelamento e, mesmo assim, as requeridas promoveram o cancelamento do pedido, com o consequente bloqueio e falta de limite de crédito no cartão da empresa. Sustentam, outrossim, que o estorno do valor pago no cartão ocorreu depois de mais de dois meses da compra, causando-lhes prejuízos de ordem material e moral. Deste modo, postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que as requeridas sejam compelidas a providenciar a imediata entrega do produto, sob pena de multa diária no valor mínimo de R$ 500,00, bem assim a reativar a compra no cartão de crédito, pelo mesmo valor e condição anunciada. No mérito, confirmando-se a liminar, pleitearam a procedência da ação, com a condenação da parte requerida em danos morais no patamar mínimo de R$ 15.000,00; além do pagamento das verbas de sucumbência.

Com a inicial vieram os documentos [fls. 15/33].

O valor da causa foi corrigido, ex officio, para o importe de R$ 17.990,00 [fls. 34].

A petição de fls. 36/43 foi recebida como emenda à inicial, sendo indeferida a liminar [fls. 44/45].

Devidamente citada [fls. 135], a requerida MAGAZINE LUIZA S/A apresentou contestação [fls. 50/93], alegando, em apertada síntese, que atua em seu site como marketplace, ou seja, não participa das negociações entre o fornecedor e o cliente, sendo de responsabilidade da primeira requerida a venda e entrega do produto, embora a transação tenha sido realizada em sua plataforma on-line. Refere que a parte requerente, portanto, sempre foi devidamente informada que apenas autorizou a empresa parceira a realizar a venda em seu site e, ademais, intermediou junto à empresa Belgrado para a solução do problema.

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Contudo, em 06/01/2020, a primeira requerida realizou o cancelamento da compra. Desta feita, suscitando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, falta de interesse de agir em virtude do cancelamento da compra e ilegitimidade passiva, afirmou, no mérito, que, de sua parte, não houve vício na prestação de serviços, bem assim a inexistência de nexo causal entre os danos alegados e a sua conduta, tampouco danos morais passíveis de tutela. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação.

Com a contestação vieram os documentos [fls. 94/101]

A requerida BELGRADO COMERCIAL ES LTDA. compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação [fls. 104/118], aduzindo, de igual modo, ser inaplicável no caso em exame a legislação consumerista. Ao adentrar o mérito, sustentou, em suma, que foi constatado erro crasso de digitação no anúncio, já que o produto foi ofertado com preço muito abaixo do valor praticado pelo mercado. De todo modo, providenciou o cancelamento da compra e o estorno do valor debitado no cartão de crédito da requerente, dentro do mesmo mês. Desta feita, afirmando que não há dano mora indenizável e que a parte requerente, por estar apenas substituindo um item similar, tinha pleno conhecimento do valor real de mercado do produto, pleiteou a improcedência da ação.

A contestação foi instruída com documentos [fls. 119/133].

Houve réplica [fls. 138/150 e 151/161].

De início, registre-se que corretamente foi aplicado o CDC ao caso,

tratando-se de compra efetuada pela internet pela representante da microempresa,

visando a substituição de forno antigo, que quebrou, por um novo, para dar

continuidade a parte da produção de salgados.

Bem reconhecido o dever das lojas rés em cumprir a oferta do corréu

Belgrado, veiculada no site da corré Magazine Luiza, tanto que não se insurgiram

contra a sentença, da qual destaco os seguintes trechos:

Na hipótese, a parte requerente adquiriu um FORNO DE CONVECÇÃO ELÉTRICO INOX SEM VAPOR PRÁTICA - MINICONV-SV em 02/01/2020 pelo preço de R$ 2.990,00, mas o produto não foi entregue, pois a compra foi cancelada, já que, conforme informado pela requerida BELGRADO COMERCIAL ES LTDA. [e reafirmado em contestação], o bem foi comercializado com preço abaixo do valor de mercado, em virtude de erro de digitação na oferta do produto.

[...]

Não há dúvida quanto à existência do anúncio, à finalização e ao ulterior cancelamento da compra, bem assim quanto à restituição da quantia paga.

A controvérsia reside na responsabilidade da parte requerida em cumprir a oferta mencionada na inicial.

É certo que a oferta realizada vincula, como regra, o agente.

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a

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informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma obriga o fornecedor e integra o contrato a ser celebrado.

Ademais, não há como negar que a disponibilidade do produto para venda pela internet é questão a ser tratada entre o fornecedor e seu intermediador, antes da oferta ser veiculada ao consumidor, sob pena de incorrer em propaganda enganosa.

A propósito, diz o artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor:

[...]

Ora, conquanto possa ter havido impropriedade na indicação do preço do produto, como pretende fazer crer a primeira requerida com a pesquisa de valor de mercado juntada às fls. 127 e 128/133, cuida-se de forno elétrico comercializado a R$ 2.990,00; portanto, ao preço que não pode ser considerado vil.

[...]

No entanto, fica claro que a parte requerente não tinha como saber que se tratava de erro na publicidade, até porque não há evidente discrepância no preço do produto anunciado, ou seja, não se trata de erro grosseiro.

[...]

Configurado, portanto, ato ilícito da parte requerida ao ofertar um produto com prazo certo de entrega, mas simplesmente não adimplir sua obrigação, deixando o consumidor sem o produto adquirido.

Isto confere ao consumidor, sem dúvida, a prerrogativa de exigir o fornecimento do produto/serviço de acordo com a oferta.

Com efeito, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, dentre outros, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade [CDC, art. 35, inc. I].

A questão do recurso cinge-se a verificação de ocorrência, ou não, de

danos morais no presente caso e o quantum indenizatório.

No caso, o forno foi comprado por R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e

noventa reais), mas a compra foi cancelada unilateralmente pelas Rés sob o

argumento de que o valor correto do produto seria de R$ 3.989,00 (três mil

novecentos e oitenta e nove reais). Preferiram as Rés cancelar a compra e estornar o

valor pago, de forma unilateral, a cumprir a oferta após a constatação do alegado

erro.

Não se tratou de erro crasso e o preço anunciado não era vil, como bem

consignou o MM Juízo a quo “a parte requerente não tinha como saber que se

tratava de erro na publicidade, até porque não há evidente discrepância no preço do

produto anunciado”.

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Ao constatar eventual equívoco no anúncio, incumbia as lojas cumprir com a oferta e entregar o produto pago e corrigi-lo para evitar que ocorressem novas compras pelo preço que reputou equivocado e não simplesmente cancelar a compra e disponibilizá-lo pelo novo preço.

A conduta das Rés foi ilícita, contrária as normas consumeristas e a parte autora estava correta em exigir o cumprimento da oferta.

Importante registrar que constou no acompanhamento da compra, realizada em 02/jan, que o produto havia sido entregue à transportadora e a previsão de entrega era 09/jan (fls. 23/25), sendo emitida a nota fiscal (fls. 21).

A gerente da parte autora que efetuou a compra tentou resolver o problema de forma administrativa, conforme se verifica nas mensagens de fls. 28/33. Informou que com a compra efetuada, esgotou-se o limite do cartão de crédito, impossibilitando a imediata compra de um outro, sendo informado que “o valor será creditado no seu cartão de crédito em até 2 faturas, dependendo da data de fechamento” (fls. 5), e obtendo o estorno após “muita insistência”, fato não negado pelas lojas apeladas.

Em contestação, a corré Belgrado não negou o ocorrido, reputando que houve erro na digitação do valor do produto ofertado, bem como que “menos de uma semana após a compra providenciaram todo o procedimento de estorno no cartão de crédito, o que, de fato, fora efetivado ainda dentro do mesmo mês” (fls. 110), enquanto a corré Magazine Luiza, limitou-se a informar que o cancelamento foi efetuado pela parceira Belgrado em 06/01/2020 (fls. 56/57) e atuou apenas como plataforma de vendas, não sendo responsável por falhas na transação comercial.

A compra foi realizada em 02/01/2020, foi enviada a nota fiscal e informado que o produto estava na transportadora para ser entregue até dia 09/01/2020, porém, de forma unilateral, houve o cancelamento da compra em 06/01/2020, oferecendo o produto por um valor superior (em R$ 1.000,00).

Indubitável que a falha na prestação de serviços das Rés trouxe transtornos que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Por ato corriqueiro, aliás, deveríamos ter o bom atendimento ao cliente para que ele volta a

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fazer novos negócios, sob pena de total inversão de valores.

É certo que para tentar resolver o problema, os representantes do Autor tiveram que desperdiçar o seu tempo, deixando de se dedicar ao seu negócio para resolver problema causado exclusivamente pelas Rés, que deixaram de cumprir a oferta anunciada.

Perfeitamente aplicável às pessoas jurídicas a Teoria do Tempo Útil Perdido, na medida em que seus prepostos foram obrigados a desviar das atividades rotineiras e padrão para solucionar o problema criado pelas Rés, a Belgrado porque cancelou a compra de forma unilateral e a Magazine Luiza porque não interviu junto ao seu parceiro comercial para que o negócio foi mantido, visto que o renome dessa empresa atrai os compradores para seu site, sendo evidente que também obtém lucro com as transações dos parceiros comerciais e não apenas com a venda de seus próprios produtos.

A situação apresentada excede, indubitavelmente, a condição de mero aborrecimento, pois não se tratou de um cancelamento logo após a compra por indisponibilidade de estoque, mas realizada após os compradores receberem nota fiscal e informação que o produto já estava com a transportadora e a caminho da entrega, ocorrendo o cancelamento apenas porque o vendedor reputou que o preço estava abaixo do mercado e houve erro na digitação da oferta, não recebendo, os compradores, nenhum apoio da famosa parceira comercial para que a oferta fosse cumprida.

O descumprimento da oferta, após a compra efetuada e enquanto se acreditava que o produto já estava a caminho, não pode ser considerado um mero aborrecimento ou simples transtorno comum do dia a dia empresarial, motivo pelo qual restou caracterizado o dano moral.

Veja-se que o tempo, por ser um bem finito, inacumulável e irrecuperável, é precioso a qualquer indivíduo e empresa. Assim, devem as Rés responder por todo o tempo perdido pela parte autora na tentativa de solucionar a falha da prestação do serviço. Necessário registrar que respondem solidariamente, conforme as regras consumeristas.

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Destarte, embora a teoria do tempo útil perdido seja relativamente nova, a sua importância compensatória, punitiva e pedagógica deve ser sopesada diante de determinados contextos fáticos, como o do presente caso.

Afinal, o tempo é sagrado, “senhor de todas as coisas” e “tempo é dinheiro”, como afirmam os famosos ditos populares.

Apenas o estorno do valor foi resolvido no mesmo mês da compra, mas não houve o cumprimento da oferta, sendo necessário o ingresso da presente ação judicial para que o produto pudesse ser adquirido pelo preço anunciado, o que na maioria das vezes ainda lhe gera custos materiais, como a contratação de advogado e custas judiciais, perdendo seu tempo e gastando energia para solucionar problemas a que não deu causa. O problema era de fácil solução pelas partes requeridas, bastava ter cumprido a oferta e corrigido o alegado erro para evitar novas compras por aquele preço, destacando-se que não foi alegado que o valor pago pelos compradores seria insuficiente para cobrir o valor de custo do produto.

Necessário considerar que a compra foi efetuada em 02/01/2020, cancelada em 06/01/2020, o estorno do valor ocorreu após uma semana, a ação foi ajuizada em 30/01/2020 e sentenciada em 12/06/2020, ou seja, a lide tramitou de forma célere. Foi disponibilizada a compra do produto pelo valor pretendido logo após a sentença (fls. 167/175), mas ainda não adquirido pelo Autor, que mantem a pretensão de compra (fls. 206/208).

A parte autora pleiteou a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra excessivo.

O quantum indenizatório deve cumprir uma dupla função: compensatória, de modo a compensar a vítima pelo dano sofrido, e pedagógico, isto é, impor sanção ao causador do dano com um duplo intuito (puni-lo pelo ato ilícito praticado e desestimular que ele reincida na mesma conduta). Além disso, o valor arbitrado não pode representar enriquecimento sem causa da vítima e deve ser condizente com a capacidade econômica do causador do dano.

Diante desses parâmetros, considero que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o dobro da diferença de preço pretendida

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pelo vendedor na remarcação do preço do produto, que se mostra razoável e proporcional, visto que a oferta não foi cumprida durante seis meses, bem como que o referido valor não configura enriquecimento ilícito da parte autora e se mostra suficiente para impor sanção às Rés, que respondem solidariamente, para que não reincidam na mesma conduta.

Sobre a indenização moral incide correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.

Diante da alteração do julgado, necessária a redistribuição da sucumbência.

Considerando o teor da Súmula 326 do STJ 1 , as Rés deverão arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, fixados em 20% (vinte por cento) do total da condenação (valor do produto e danos morais).

III - Conclusão

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

L. G. Costa Wagner

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173151062/apelacao-civel-ac-10001150320208260584-sp-1000115-0320208260584/inteiro-teor-1173151951

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