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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Fábio Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15012256420198260535_ebcbe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000146523

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1501225-64.2019.8.26.0535, da Comarca de Mairiporã, em que são apelantes ALEXSANDRO ARAUJO DE ABREU, CLELIO RODRIGUES PEDROSO, ALEXANDRE PEDROSO DE ARAUJO, FELIPE VASQUES PUGA, WILLIAM DE ARAUJO CORREA, KAUAN SILVEIRA SANTOS, FABIO TAVARES DOS SANTOS e FELIPE PENA ARAUJO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial aos recursos para absolver todos os apelantes quanto à imputação do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo penal; para afastar o concurso material entre os crimes previstos na Lei 10.826/03 e, consequentemente, (1) reduzir as penas de Alexsandro Araújo de Abreu, William de Araújo Correa, Felipe Vasques Puga, Clélio Rodrigues Pedroso, Felipe Pena Araújo e Kauan Silveira Santos para 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituídas suas corporais nos termos do Acórdão e fixado o regime aberto para o caso de descumprimento; (2) reduzir as penas de Fábio Tavares dos Santos a 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 26 diasmulta, no valor unitário mínimo, fixando o regime intermediário para início de desconto da corporal; e (3) reduzir as penas de Alexandre Pedroso Araújo a 4 anos e 1 mês de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 27 dias-multa, no valor unitário mínimo, fixado o regime semiaberto para início de desconto da corporal. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) E FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021

FÁBIO GOUVÊA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 1501225-64.2019.8.26.0535

Comarca: Mairiporã

Apelantes: Alexsandro Araujo de Abreu, Clelio Rodrigues Pedroso, Alexandre Pedroso de Araujo, Felipe Vasques Puga, William de Araujo Correa, Kauan Silveira Santos, Fabio Tavares dos Santos e Felipe Pena Araujo

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 47.131

Vistos.

ALEXSANDRO ARAÚJO DE ABREU, WILLIAM DE ARAÚJO CORREA, FELIPE VASQUES PUGA, CLÉLIO

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RODRIGUES PEDROSO, FELIPE PENA ARAÚJO e KAUAN SILVEIRA SANTOS foram condenados a cumprir, em regime inicial semiaberto, 6 anos de reclusão, além de 9 meses de detenção, bem como ao pagamento de 35 dias-multa, no piso legal, por infração aos arts. 14, parágrafo único, e 16, IV, ambos da Lei nº 10.826/03, ao art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/18, e ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal, aplicada a regra do concurso material de infrações.

FÁBIO TAVARES DOS SANTOS foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, 7 anos de reclusão, 10 meses e 15 dias de detenção e a pagar 38 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos mesmos crimes.

ALEXANDRE PEDROSO DE ARAÚJO foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, 7 anos, 1 mês e 30 dias de reclusão, 10 meses e 15 dias de detenção, além do pagamento de 40 dias-multa, no piso, pelo cometimento dos mesmos delitos.

Irresignados, apelam, por seus respectivos defensores, buscando a absolvição de todas as imputações, em síntese, por insuficiência probatória, ou ainda, por atipicidade da conduta, dado o erro de tipo. Ademais, requerem a aplicação do princípio da consunção, absorvendo-se o delito de arma pelo crime ambiental.

Subsidiariamente, pugnam Kauan, Alexandre e Clélio pelo reconhecimento das respectivas confissões espontâneas. Pedem, ainda, Kauan e Clélio pelo reconhecimento do concurso formal entre o crime ambiental e aquele da lei de armas. Por fim, Alexandre

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requer o afastamento da recidiva pela ocorrência da prescrição executória do delito anterior.

Apelos contrariados, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

Analisarei os apelos em conjunto.

Inicialmente, anoto que os pedidos de apelo em liberdade encontram-se prejudicados pelo julgamento dos presentes recursos.

Os apelantes foram processados e ao final condenados porque, no início do mês de maio de 2019, teriam se associado, com armas, para o fim específico de cometer crimes.

Ademais, em 07 de maio de 2019, portavam e transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo com numeração suprimida consistentes em: (1) uma espingarda do tipo cartucheira Boito, calibre 36, com sinal de identificação suprimido, acompanhada de 5 cartuchos; (2) uma espingarda do tipo cartucheira CBC, calibre 28, igualmente com o sinal de identificação raspado, acompanhada de 7 cartuchos íntegros.

Além destas, os apelantes traziam e transportavam, igualmente sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, (1) uma espingarda Boito, calibre

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28, com numeração visível, acompanhada de dois cartuchos; (2) uma espingarda Rossi, calibre 32, acompanhada de quatro cartuchos; (3) 1 cartucho deflagrado; (4) uma espingarda cartucheira sem marca determinada, calibre 32, acompanhada de 2 cartuchos íntegros.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os apelantes mataram espécime nativo de fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente.

Narra a inicial acusatória que, em data anterior à dos fatos, os recorrentes teriam associado-se com o fim específico de cometer o crime de porte ilegal de armas e os crimes contra a fauna (caça de animais nativos silvestres).

Na data dos fatos, todos os apelantes, portando de forma compartilhada as mencionadas armas de fogo, dirigiram-se ao local dos fatos, tratando-se de área de mata fechada, em dois automóveis Volkswagen/Fusca, com emplacamentos BHP-2621 e BSD-3739. Além das armas, os apelantes traziam petrechos utilizados para a cala ilegal, como lanternas e um facão.

No local, mataram uma paca (Cuniculus paca), espécime nativo da fauna silvestre brasileira.

Todavia, policiais militares realizavam patrulhamento e receberam informação sobre a prática da caça ilegal, dirigindo-se ao local dos fatos. Lá, depararam-se com os recorrentes. Após busca pessoal, nada ilícito foi

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encontrado.

Contudo, no interior dos mencionados automóveis, os agentes públicos localizaram e apreenderam o armamento e as munições mencionadas. Apreenderam, ademais, o animal que havia sido abatido.

Materialidade dos delitos ambiental e do Estatuto do Desarmamento vieram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão a fls. 44/46, laudos periciais a fls. 522/524 e 525/528 (armamento apreendido), bem como pela prova oral produzida.

A autoria com relação aos crimes da Lei nº 9.605/98 e da Lei nº 10.826/03, por seu turno, restaram incontestes.

Ouvido em solo policial, o recorrente Kauan disse que é filho do corréu Fábio Tavares e, na data dos fatos, havia combinado com seu genitor e outros amigos de caçarem pacas. Para isso, levou duas espingardas Boito de sua propriedade, sendo uma calibre 36 com numeração raspada e outra calibre 28 com numeração aparente, bem como as munições correspondentes. Asseverou que permaneceram no local dos fatos durante 4 horas, mas ele mesmo não efetuou nenhum disparo com suas armas. Além do armamento, levou consigo 4 lanternas para iluminar a mata e que, após algum tempo, um animal da espécie paca foi abatido, graças ao ataque de um cão. Asseverou, por fim, não ter sido essa a primeira oportunidade em que caçaram tal tipo de animal, o que fazem para comer, “pois a carne é boa”.

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Sob o crivo do contraditório, produziu versão semelhante, apenas negando que caçar fosse um hobby do grupo. Confirmou ter levado duas espingardas, uma calibre 36, com numeração raspada, e a outra, calibre 28 com numeração aparente. Tratavam-se de herança do avô. Acrescentou, por fim, que “o cachorro matou a paca”.

Por seu turno, o recorrente Fábio asseverou, em solo policial, que combinou com seu filho e outros amigos de caça de se reunirem próximo à Estrada do Mato Dentro. Asseverou que permaneceram por cerca de 3 horas no local dos fatos e conseguiram abater um animal. Disse, ainda, que não efetuou qualquer disparo, sendo que apenas um animal foi abatido e, enquanto levavam-no embora, foram abordados pela Polícia Militar. Questionado pela autoridade policial, respondeu que levava consigo um facão para “abrir o mato”, e que tinha conhecimento de que a caça constituía crime, pois havia sido abordado em outra oportunidade.

Em audiência, produziu versão semelhante, e, questionado, respondeu que estavam apenas com os dois automóveis Fusca, não havendo uma charrete. Asseverou, ainda, ter caçado anteriormente no Estado da Bahia. Na data dos fatos, chegou em um automóvel com outras duas pessoas, não sabe quantos estavam no outro Fusca. Disse, ainda, que “no Fusca tinha duas armas”, mas sem especificar em qual dos automóveis.

O corréu Alexandre , apresentou na delegacia a mesma versão dos demais corréus, acrescentando apenas que não levou armamento,

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apenas cachorros para acompanhar a caça.

Sob o crivo do contraditório, disse que apenas Clélio e Felipe compareceram em sua residência e convidaram-no para acompanhar a caça. No local dos fatos, encontrou os demais corréus. Não chegou a participar da caçada, pois permaneceu observando os carros. Questionado, respondeu não ter levado cachorros e que nunca havia participado de atividades semelhantes, negando o que havia dito em seu interrogatório policial. Respondeu, por fim, que, além dos Fuscas, não levaram charrete ou outro veículo.

O apelante Alexandro, igualmente, afirmou na delegacia que combinou com os primos de irem caçar. As armas pertenciam aos corréus Kauan, William, Felipe Vasques, Clélio e Felipe pena, sendo que ele mesmo levou apenas duas lanternas. Não sabe exatamente quem efetuou disparo de arma de fogo ou quem abateu o animal.

Em Juízo, disse que, na data dos fatos, foi ao local dos fatos com sua família para a prática de caça. Foi em um Fusca juntamente com os corréus Kauan e Fábio, sendo que parte dos amigos estava em outro automóvel Fusca e, em uma charrete, foram os acusados os acusados William e Felipe Vasques. Questionado, respondeu que não levou consigo qualquer arma. Asseverou, ainda, que chegou a sair para caçar em cerca de 3 oportunidades, mas não havia um grupo definido para isso.

O acusado Felipe Puga, na fase administrativa, produziu versão semelhante à dos corréus, acrescentando apenas que era dono

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de uma das espingardas, utilizando munições de calibre 32. Asseverou, ainda que, no momento em que foram abordados pelos agentes públicos, já haviam desmontado as armas e levavam o animal abatido.

Sob o crivo do contraditório, produziu versão semelhante, dizendo que convive com seus primos, que sempre o visitam e, na data dos fatos, “resolveram ir para o mato”. Foi ao local dos fatos com o corréu William de charrete, enquanto os demais foram em dois Fuscas. Ninguém disparou qualquer tiro, sendo que a paca foi abatida por um dos cães que levaram para acompanhá-los.

Felipe Araújo produziu versão semelhante à dos corréus, igualmente acrescentando não ter sido a primeira vez que foram ao local caçar pacas, mesmo sabendo tratar-se de crime ambiental.

Em Juízo, disse que compareceu com os corréus ao local dos fatos, porém sem combinação anterior. Pretendiam soltar os cachorros no mato, “para caçar o que o cão encontrasse”. Disse que a caça era um costume de sua família, mas fazia cerca de 7 anos que não praticava. Sobre o armamento, asseverou ter levado consigo apenas uma espingarda calibre 28 com numeração raspada. Não sabia quem levou as demais armas. Questionado, negou ser verdadeira sua versão em solo policial, e acrescentou que, além dos Fuscas, havia uma charrete no local dos fatos.

William, na delegacia, disse que compareceu com seus primos e tios no local dos fatos para caçar pacas. Asseverou que levaram

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cães por gostarem de ver a corrida dos cachorros. Não efetuou nenhum disparo com a arma que levou, tratando-se de uma espingarda calibre 32. Da mesma forma que o apelante Fábio, asseverou que a paca foi abatida por um cão. Por fim, disse não ser a primeira vez em que iam caçar, apesar de ter consciência de que se tratava de crime. Por fim, afirmou que a munição deflagrada havia sido disparada em sua residência e não no local dos fatos.

Sob o crivo do contraditório, alterou ligeiramente sua versão, apenas para dizer que a munição deflagrada veio junto com a arma, sendo que nunca efetuou disparo com ela. Ademais, disse que os cachorros eram seus e já ter ido caçar sozinho, só com os cães.

O corréu Clélio disse, em solo policial, que levou uma espingarda a qual não chegou a utilizar, sendo que a paca foi morta por um cão. Já havia ido ao mesmo local para caçar anteriormente.

Em audiência, narrou que compareceu ao local dos fatos em um Fusca para, junto com os demais corréus, caçar paca, sendo esta a primeira vez. Sobre o armamento, disse que trazia uma espingarda pertencente a seu genitor. Sobre a charrete, disse que nela foram os apelantes William e Felipe Puga. Asseverou, por fim, que outros familiares costumavam praticar a caça.

Por seu turno, o policial militar Adhemar Neto, ouvido em audiência, disse que, na data dos fatos, foi acionado via rádio para atender uma ocorrência acerca de pessoas praticando caça. No local dos fatos, abordaram

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alguns rapazes, que estavam com armas e munições diversas, razão pela qual encaminhouos à delegacia. Os apelantes estavam em dois automóveis, com uma paca. Questionado, respondeu que não os conhecia dos meios policiais e não se recordava de quem estava em qual carro. Afirmou, ainda, que nenhum deles estava em uma charrete ou cavalo e não se recordava da existência de outros animais no local dos fatos além da paca abatida, a qual estava em uma sacola. Não sabe como referido animal foi morto. No mais esclareceu que a prisão ocorreu durante a madrugada, após meianoite. Encaminharam o corpo para uma equipe da polícia ambiental, não sabendo o que aconteceu depois disso.

Seu colega de farda, Raphael de Oliveira Alves, ouvido apenas em solo policial (fls. 03), produziu versão semelhante.

As testemunhas Guilherme Silva e Luiz Fernando Bihega, ouvidas em Juízo, asseveraram que estavam com o corréu Alexandre até virem buscá-lo em um Fusca. Guilherme, ainda, acrescentou que Alexandre costumava utilizar cães para caçar, e não arma de fogo.

Observo que, a despeito do quanto alegado pela Defesa, todos os corréus estavam cientes de que a caça à paca consistia crime, tendo alguns deles admitido, aliás, já terem sido abordados anteriormente pela polícia pelo mesmo motivo, não havendo que falar em erro de proibição (quanto mais “erro de tipo”).

Outrossim, a existência de uma charrete restou carente de comprovação, dada a confusão existente nos próprios interrogatórios dos

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apelantes, tendo alguns afirmado seu comparecimento por meio de uma charrete, outros dito que foram ao local dos fatos em 2 automóveis Fusca.

Com relação ao delito do Estatuto do Desarmamento, anoto que, conforme se depreende dos autos, todos os apelantes compareceram conjuntamente ao local dos fatos, com a mesma finalidade qual seja, caçar paca e, embora o número de armas fosse inferior ao número de pessoas, é certo que todos tinham acesso a todas as armas e munições apreendidas, razão pela qual não há que falar em absolvição de nenhum dos apelantes quanto a este crime. Neste sentido, já decidiu o C. STJ, no HC nº HC 483779/GO (Min. Rel. Nefi Cordeiro, j. em 12.02.2019).

Ademais, de acordo o entendimento das Cortes Superiores, reafirmado por esta Turma Julgadora, trata-se de crime de perigo abstrato

categoria admitida por doutrina e jurisprudência majoritárias -, isto é, daqueles que se consumam sem que haja dano efetivo ao bem jurídico que a norma visa a proteger, não havendo necessidade sequer da comprovação de efetivo ou potencial perigo à coletividade. Resta irrelevante, ademais, que a finalidade da arma fosse a de defesa pessoal.

Contudo, em um ponto a r. sentença comporta alteração.

O recorrente possuía arma de uso permitido e munições de uso restrito, o que ocasionou o reconhecimento de concurso material de delitos. Entendo, entretanto, que é caso de se reconhecer crime único entre os crimes

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previstos nos arts. 14 e 16, IV, da Lei 10.826/03.

Neste sentido, aliás, existe precedente desta Câmara Criminal:

“Importa observar, assim, que, em relação às condutas típicas capituladas nos arts. 12, 14 e 16, da Lei 10.826/03, que se traduzem, basicamente, em posse ilegal, direta ou indireta, de arma de fogo, acessório ou munição, mesmo nas hipóteses de apreensões de armas ou munições de espécies diversas, de uso permitido e de uso proibido, não se vislumbra a ocorrência de condutas distintas voltadas contra o mesmo bem jurídico, qual seja, a incolumidade pública.

O dolo, nessas hipóteses, em regra, é o de descumprimento do regramento concernente às armas e munições, no que tange à posse de arma, acessórios ou munições.

A ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado é única.

Vige, portanto, em relação aos crimes em tela, o princípio da unicidade complexa, em que os crimes mais graves absorvem os menos graves.

Os recorrentes, desta forma, devem ser tidos como incursos no art. 16, da Lei 10.826/03, afastado o concurso formal com o art. 12, do mesmo diploma legal.” (Apelação Criminal n º 0007416-28.2012.8.26.0445, Relator Des. Dr. Nuevo Campos, j. em 21.11.2013).

Deste modo, afastado o concurso material de delitos, os apelantes devem ser condenados, no que toca a Lei de Armas, pela prática do crime previsto no art. 16, IV, do mencionado Diploma Legal.

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Por outro lado, impossível falar em consunção entre o crime previsto na Lei nº 9.605/98 e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Isso porque, conforme as palavras dos próprios acusados, a paca em questão foi morta pelos cachorros, levados a fim de praticar a caça, além de terem afirmado que o armamento se destinava à proteção pessoal, de modo que o armamento não constituiu meio necessário à prática da caça, não havendo relação de crime-meio e crime-fim.

Anoto, ademais, que o princípio da insignificância é construção doutrinária não aceita por esta Turma Julgadora.

Correta, destarte, a condenação, de todos os apelantes, pelo crime previsto no art. 16, IV, do Estatuto do Desarmamento, e pelo delito do art. art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/18.

Por outro lado, em que pese a convicção do digno Magistrado sentenciante, anoto que, embora presentes fortes indícios, não restou comprovada a associação entre os corréus para a prática de crimes. Com efeito, o delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, exige que exista vínculo de estabilidade ou permanência entre os acusados. E, embora eles sejam parentes, inexiste a comprovação nos autos de tais requisitos, havendo apenas prova de coautoria. De rigor, assim, a absolvição de todos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao delito de associação criminosa.

Passo à análise das reprimendas, considerando apenas aquelas relacionadas aos

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crimes previstos no art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento, e no art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/18.

1) Com relação aos apelantes Alexsandro Araújo de Abreu, William de Araújo Correa, Felipe Vasques Puga, Clélio Rodrigues Pedroso, Felipe Pena Araújo e Kauan Silveira Santos, as penas-base de ambos os crimes foram fixadas nos patamares mínimos.

Neste ponto, considerando-se o afastamento do crime autônomo do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, cabível a exasperação das penas referentes ao delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo Diploma Legal, em 1/6, dada a relevante quantidade e variedade de armas. Assim, resultam as básicas em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, no piso; e, em relação ao delito previsto no art. 29, da Lei nº 9.605/18, em 6 meses de detenção, mais o pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na segunda etapa, era cabível o reconhecimento da confissão espontânea dos acusados que mencionaram ter comparecido ao local dos fatos para caçar pacas e que alguns deles levavam arma de fogo. Contudo, ante vedação imposta pela Súmula nº 231, do C. STJ, as penas não poderão ser reduzidas aquém dos patamares mínimos, o mesmo podendo ser dito, aliás, em relação à reconhecida menoridade relativa do recorrente Kauan.

Na terceira fase, restou devidamente aplicada a causa de aumento do art. 29, § 4º, III da Lei nº 9.605/98, havendo prova de que o delito foi praticado durante a noite, restando

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as penas definitivas para este crime em 9 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo e, para o delito da Lei de Armas, em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, no piso.

Ao final, foi adequadamente reconhecido o concurso material entre as infrações, dados os seus desígnios diversos, resultando agora as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Observo que, absolvidos os apelantes em relação ao delito de associação criminosa e reduzidas as suas penas, resta cabível a fixação de regime inicial aberto.

Ainda, preenchidos os requisitos do art. , da Lei nº 9.605/98 e do art. 44 do Código Penal, substituo as corporais por penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e multa no valor de 10 diárias, no valor unitário mínimo.

2) Para o recorrente Fábio Tavares dos Santos, as penas foram igualmente fixadas em seus patamares mínimos. Pelas mesmas razões acima apontadas, cabível a exasperação das penas referentes ao delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo Diploma Legal, em 1/6. Assim, resultam as básicas em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, no piso, para este crime e em 6 meses de detenção, mais o pagamento de 10 dias-multa, para o delito contra o meio-ambiente.

Na segunda etapa, foi adequadamente

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reconhecida a reincidência de Fábio, para exasperar a reprimenda em 1/6 (fls. 381/382). Anoto, contudo, ser cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, dado que, em Juízo, mencionou a presença de armas e que estava no local dos fatos junto aos corréus para a caça ilegal. Assim, cabível a compensação entre a recidiva e a confissão espontânea para que as penas retornem aos patamares fixados na primeira etapa.

Na terceira fase, restou devidamente aplicada a causa de aumento do art. 29, § 4º, III da Lei nº 9.605/98, como já mencionado anteriormente, restando as penas definitivas para este crime em 9 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo e, para o delito da Lei de Armas, em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, no piso.

Ao final, foi adequadamente reconhecido o concurso material entre as infrações, como já mencionado, resultando agora as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto ao regime prisional, observo que, reduzidas as penas, resta cabível a fixação do intermediário para início de desconto das corporais, sendo certo que, considerando a gravidade dos delitos praticados e, especialmente, diante da recidiva era incabível a fixação de regime aberto, não sendo recomendável, pelas mesmas razões, a substituição das penas privativas de liberdade.

3) Em relação ao apelante Alexandre

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Pedroso Araújo, as penas foram igualmente fixadas em seus patamares mínimos, o que beneficiou o apelante, portador de maus

antecedentes (fls. 364 Proc. nº

0007631-51.2020). Por outro lado e pelas mesmas razões acima apontadas, cabível a exasperação das penas referentes ao delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo Diploma Legal, em 1/6. Assim, resultam as básicas em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, no piso, para este crime e em 6 meses de detenção, mais o pagamento de 10 dias-multa, para o delito contra o meio-ambiente.

Na segunda etapa, restou reconhecida sua reincidência específica (fls. 364/365) para exasperar as reprimendas em 1/5. Anoto, contudo, que a condenação anterior do recorrente, apesar de também ter como base a Lei de Armas, versa sobre tipo diverso, razão pela qual referido índice deve ser reduzido a 1/6, fração que aproveita a ambos os crimes.

Neste ponto, observo que, a despeito do quanto alegado pela combativa Defesa, a prescrição da pretensão executória não afasta a recidiva, como apontado na doutrina:

(...) Se a causa extintiva ocorreu antes do trânsito em julgado, o crime anterior não prevalece para efeitos de reincidência; se foi posterior, só nos casos de anistia e abolitio criminis a condenação perderá esse efeito. Desse modo, a prescrição da pretensão executória não afasta a reincidência do réu em face do novo delito, diferentemente do que ocorre no caso da prescrição da pretensão punitiva, que, além de extinguir a punibilidade, afasta também o precedente criminal. (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo:

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Saraiva, 2014. p. 155).

Ademais, resta incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, porém possível em relação ao crime ambiental, dado ter confessado em Juízo neste sentido. Desta forma, restam as penas provisórias do crime de porte ilegal de arma de uso restrito em 4 anos e 1 mês de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, no piso. Quanto ao delito previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98, resta cabível a compensação entre a confissão espontânea e a recidiva, restando as provisórias em 6 meses de detenção, mais o pagamento de 10 dias-multa, no piso.

Na terceira etapa, nada a considerar sobre o delito da Lei de Armas; quanto ao crime ambiental, foi bem reconhecida a causa de aumento do art. 29, § 4º, III, para elevar as penas em 1/2, resultando esta em 9 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa.

Ao final, foi adequadamente reconhecido o concurso material entre as infrações, como já mencionado, resultando agora as penas em 4 anos e 1 mês de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 27 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto ao regime prisional, observo que, reduzidas as penas, resta cabível a fixação do intermediário para início de desconto das corporais, sendo certo que, considerando a gravidade dos delitos praticados e, especialmente, diante da recidiva e dos maus antecedentes, era incabível a fixação de regime aberto, não sendo recomendável, pelas mesmas

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razões, a substituição das penas privativas de liberdade.

Por esses motivos, meu voto dá provimento parcial aos recursos para absolver todos os apelantes quanto à imputação do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo penal; para afastar o concurso material entre os crimes previstos na Lei 10.826/03 e, consequentemente, (1) reduzir as penas de Alexsandro Araújo de Abreu, William de Araújo Correa, Felipe Vasques Puga, Clélio Rodrigues Pedroso, Felipe Pena Araújo e Kauan Silveira Santos para 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 26 diasmulta, no valor unitário mínimo, substituídas suas corporais nos termos do Acórdão e fixado o regime aberto para o caso de descumprimento; (2) reduzir as penas de Fábio Tavares dos Santos a 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo, fixando o regime intermediário para início de desconto da corporal; e (3) reduzir as penas de Alexandre Pedroso Araújo a 4 anos e 1 mês de reclusão e 9 meses de detenção, mais o pagamento de 27 diasmulta, no valor unitário mínimo, fixado o regime semiaberto para início de desconto da corporal.

FÁBIO GOUVÊA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173390364/apelacao-criminal-apr-15012256420198260535-sp-1501225-6420198260535/inteiro-teor-1173390553