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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 217XXXX-69.2020.8.26.0000 SP 217XXXX-69.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/03/2021

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21752666920208260000_7c23b.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação ordinária. IPTU. Julgamento parcial de mérito. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora quanto à anulação dos lançamentos de 1991 a 2014. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Prescrição dos créditos tributários. Matéria não alegada na petição inicial dos autos. Possibilidade de análise por se tratar de matéria de ordem pública. Ausência, todavia, de elementos para aferir a prescrição dos créditos. Inobservância do artigo 373, I, do CPC. Questão prejudicial conhecida e rejeitada. Mérito. Prescrição da pretensão anulatória. Exercícios de 1991 a 2014. Aplicação do artigo 1º do decreto lei 20.910/36. Prazo quinquenal. Termo inicial que, contudo, não pode ser anterior à data do ajuizamento dos executivos fiscais contra os quais se opõe a presente ação. Precedente do STJ. Decisão reformada nessa parte. Recurso provido em parte, apenas para afastar a prescrição da pretensão anulatória de créditos cujas execuções fiscais tenham sido ajuizadas após 09.09.2014.
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