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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21752666920208260000_7c23b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000145789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-69.2020.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante ALEXANDRE DAS NEVES TEIXEIRA (ESPÓLIO), é agravado MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021

RICARDO CHIMENTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 18660

Ano 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-69.2020.8.26.0000

Comarca: São Vicente

Agravante: Espólio de Alexandre das Neves Teixeira

Agravado: Município de São Vicente

Agravo de Instrumento. Ação ordinária. IPTU. Julgamento parcial de mérito. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora quanto à anulação dos lançamentos de 1991 a 2014. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte.

Prescrição dos créditos tributários. Matéria não alegada na petição inicial dos autos. Possibilidade de análise por se tratar de matéria de ordem pública. Ausência, todavia, de elementos para aferir a prescrição dos créditos. Inobservância do artigo 373, I, do CPC. Questão prejudicial conhecida e rejeitada.

Mérito. Prescrição da pretensão anulatória. Exercícios de 1991 a 2014. Aplicação do artigo 1º do decreto lei 20.910/36. Prazo quinquenal. Termo inicial que, contudo, não pode ser anterior à data do ajuizamento dos executivos fiscais contra os quais se opõe a presente ação. Precedente do STJ. Decisão reformada nessa parte.

Recurso provido em parte, apenas para afastar a prescrição da pretensão anulatória de créditos cujas execuções fiscais tenham sido ajuizadas após 09.09.2014.

I Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de

Alexandre das Neves Teixeira objetivando reformar a r. decisão proferida às p.

181/185 dos autos da Ação Anulatória de débito fiscal movida em face do Município

de São Vicente , a qual julgou parcial e antecipadamente o mérito da demanda e

reconheceu a prescrição da pretensão anulatória em relação aos créditos de 1991 a

2014. Em decorrência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários

advocatícios fixados em 5% do valor da causa.

Sustenta o agravante, em síntese, que (i) enquanto houver exigência

do crédito, haverá pretensão; (ii) a prescrição tributária extingue o próprio crédito, de

modo que não há que se falar em prescrição da pretensão declaratória do autor em ver

reconhecida a prescrição de todos os créditos, conforme constou em seu pedido inicial.

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Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação sucumbencial. Por fim, postula pelo provimento do recurso e pela reforma da r. decisão (p. 01/09 e documentos p, 10/16).

O pedido de concessão de efeito suspensivo ativo foi indeferido (p. 17/19).

Em sua contraminuta, a municipalidade agravada argumenta, resumidamente, que (i) a parte autora não alegou a prescrição dos créditos nos autos principais, mas apenas em sede de agravo de 1nstrumento, caracterizando indevida inovação recursal; (ii) deve ser aplicado o artigo do decreto 20.910/32, que estabelece o prazo quinquenal para prescrição de débitos contra a Fazenda Pública; (iii) de qualquer forma, não restou minimamente comprovada a ocorrência da prescrição, pois, conforme consta do relatório de p. 14/16 juntado aos autos principais, foram ajuizadas execuções fiscais para cobrança de todos os débitos cuja prescrição se alega; (iv) o STJ já firmou entendimento no sentido de que o acolhimento do pedido subsidiário gera sucumbência recíproca (p. 24/30 e documentos p. 31/33).

II Fundamentação

O recurso, tempestivo e preparado, comporta parcial provimento.

O julgamento antecipado parcial do mérito é admissível quando um ou mais pedidos formulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso, ou quando, a seu respeito, não houver necessidade de produção de outras provas ou, ainda, quando ocorrer nos autos o efeito material da revelia (sem requerimento de produção de provas nos termos do artigo 349 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que o D. Juízo a quo, ao sanear o processo, julgou parcialmente o mérito para reconhecer a prescrição da pretensão anulatória da autora quanto aos IPTUs de 1991 a 2014, extinguindo o processo quanto a esta parcela do pedido.

Pois bem.

Agravo de Instrumento nº XXXXX-69.2020.8.26.0000 - São Vicente - VOTO Nº 18660 - 3/7

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O Espólio de Alexandre das Neves Teixeira ajuizou, em 09.09.2019, ação ordinária pleiteando a anulação e revisão de valores de lançamentos de IPTU dos exercícios de 1991 em diante. Para tanto, argumentou que o seu imóvel é desprovido de qualquer valor econômico, eis que o terreno ostenta restrições ambientais e topográficas/físicas que impedem a edificação ou o aproveitamento do mesmo. A causa petendi sobre a qual se funda a pretensão da parte autora, portanto, diz respeito unicamente à legalidade da base de cálculo do IPTU, a revelar, assim, que o pedido imediato deduzido pelo Espólio autor possui, de fato, cunho estritamente desconstitutivo, já que visa à anulação, total ou parcial, dos valores de IPTU já lançados e objeto de executivos fiscais ajuizados.

Deste modo, a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito de ação visando à desconstituição de créditos tributários observa o ainda vigente Decreto 20.910/1932, art. , in verbis:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

O prazo prescricional, portanto, é quinquenal e deve ser contado da data do ato ou fato do qual decorre a ação. Tratando-se de créditos tributários, portanto, em regra, o prazo prescricional poderia ser contado da data da notificação ou da sua constituição definitiva.

No entanto, conforme já decidiu o C. STJ, “se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor promova pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional” . Assim sendo, “visando a ação

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anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida execução” (1ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial n. XXXXX/RJ Relator Ministro Teori Albino Zavascki Acórdão de 28 de junho de 2011, publicado no DJE de 2 de agosto de 2011).

No presente caso, como admitido pelo próprio Município em sua contraminuta, “[...] todos os débitos foram objeto de cobrança judicial, em processo de execução cujos números constam daquele relatório.” (último parágrafo de p. 27). O relatório a que se refere a municipalidade está acostado às p. 31/33.

Não há dúvidas, portanto, de que a pretensão da autora quanto à anulação ou revisão dos débitos de IPTU caracteriza-se como oposição à cobrança destes valores nos executivos fiscais, o que, por isonomia, determina que se considere o termo inicial como a data do ajuizamento das respectivas execuções. Desse modo, deve ser reconhecido que a prescrição somente alcança as pretensões cujos créditos tenham sido objeto de executivos fiscais comprovadamente ajuizados antes de setembro de 2014 ( mais de cinco anos antes da propositura da presente ação ), a seguir relacionados: 1989/2007, 007420/2012, 4367/2009, 1986/2004, 41635/2004, 912/2003, 83/1992, 599/1996, 3995/1997, 135/1998, 012759/2009, 012981/2010 e XXXXX/2003.

Por outro lado, embora a prescrição dos créditos não tenha sido efetivamente suscitada na petição inicial, é admitida a sua análise em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo (art. 487, II, do CPC), desde observado o contraditório e a ampla defesa, já que se trata de matéria de ordem pública. No caso, a questão foi levantada pela agravante somente em suas razões recursais, mas o Município teve a oportunidade de se manifestar e o fez em sua contraminuta.

A agravante, contudo, não cuidou de trazer aos autos quaisquer outros documentos que comprovassem a efetiva ocorrência da prescrição dos créditos, tal como alegado, ao arrepio do que dispõe o artigo 373, I, do NCPC, limitando-se a alegar a consumação da prescrição através de simples extratos que contém apenas a data a que se refere a cobrança, a natureza do crédito, o número do processo executivo

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ajuizado, seus valores e outras informações pertinentes acerca da exigência. Não há qualquer cópia das execuções fiscais.

Quanto ao ônus probatório e suas consequências processuais, leciona Luiz Guilherme Marinoni “Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart, Daniel Mitidiero. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: editora revista dos tribunais, 2016.)

A prescrição tributária, como sabido, admite mais de uma interrupção, está sujeita a causas suspensivas e, no que pertine à prescrição intercorrente, somente pode ser reconhecida se caracterizada a inércia do exequente, circunstância que muitas vezes, nos casos concretos, resta afastada pelo reconhecimento de que os atrasos foram decorrentes de dificuldades inerentes aos mecanismos do próprio serviço judiciário, nos termos da Súmula 106 do C. STJ.

Portanto, não havendo, no contexto dos autos, quaisquer elementos que permitam afirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da prescrição no caso concreto, deve ser rejeitada a alegação de prescrição dos créditos e provido em parte o recurso, apenas para se reconhecer que a prescrição da pretensão anulatória da autora, reconhecida na decisão agravada, atinge apenas os créditos cujas execuções fiscais tenham sido ajuizadas antes de 09.09.2014, nos termos desta fundamentação.

Vencida a apelante na maior parte de seu recurso, considerando-se o afastamento da prescrição da sua pretensão anulatória apenas em relação a poucos créditos, fica mantida a sua condenação nas verbas da sucumbência nos limites fixados pela r. Sentença.

Finalmente, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração

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prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.

III Conclusão

Diante do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso, apenas para se afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão do espólio autor quanto aos créditos cujas execuções fiscais tenham sido ajuizadas após 09.09.2014, nos termos da fundamentação do acórdão.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173392278/agravo-de-instrumento-ai-21752666920208260000-sp-2175266-6920208260000/inteiro-teor-1173392296

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