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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500312-63.2019.8.26.0315 SP 1500312-63.2019.8.26.0315

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

01/03/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

Ana Claudia Madeira de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003126320198260315_b2dda.pdf
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Ementa

CRIMINAL – ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO – NEGATIVA DA RÉ AFASTADA PELA SEGURA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – CACHORRO MANTIDO SOB OS CUIDADOS DA RÉ, COM SARNA E SANGRANDO, FOI ABANDONADO NA RUA POR ELA SEM COMIDA E SEM ÁGUA – NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA QUE FOSSE PRESTADA ASSISTÊNCIA AO ANIMAL, POSTO QUE, EM RAZÃO DA RAÇA (PITBULL), AS PESSOAS TINHAM MEDO DE SE APROXIMAR DELE – PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONFIGURADA - FATO TÍPICO, PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, HAVENDO, NO ENTANTO, NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA PENA, POSTO QUE A RÉ NÃO PODE SER CONSIDERADA REINCIDENTE, COMO RECONHECEU O JUÍZO A QUO, EIS QUE A CONDENAÇÃO NOTICIADA ÀS FLS. 38 AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO – AFASTADA A REINCIDÊNCIA E AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, A PENA DEVE SER REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, NO PISO LEGAL, E 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO A ENTIDADE ASSISTENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR A PENA NOS TERMOS SUPRA TRANSCRITOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173476389/apelacao-criminal-apr-15003126320198260315-sp-1500312-6320198260315

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