Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2019.8.26.0315 SP XXXXX-63.2019.8.26.0315 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Piracicaba

Piracicaba-SP

Processo nº: XXXXX-63.2019.8.26.0315

Registro: 2021.0000019963

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-63.2019.8.26.0315, da Comarca de Laranjal Paulista, em que é EDITE APARECIDA RODRIGUES, é recorrido JUSTIÇA PÚBLICA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FLAVIA DE CÁSSIA GONZALES DE OLIVEIRA (Presidente) E FELIPPE ROSA PEREIRA.

São Paulo, 1º de março de 2021

Ana Claudia Madeira de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

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Processo nº: XXXXX-63.2019.8.26.0315

XXXXX-63.2019.8.26.0315 - Fórum de Laranjal Paulista

RecorrenteEDITE APARECIDA RODRIGUES

RecorridoJustiça Pública

Voto nº 10/21

Ementa: CRIMINAL ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 -MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO

NEGATIVA DA RÉ AFASTADA PELA SEGURA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO

CACHORRO MANTIDO SOB OS CUIDADOS DA RÉ, COM SARNA E SANGRANDO, FOI ABANDONADO NA RUA POR ELA SEM COMIDA E SEM ÁGUA

NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA QUE FOSSE PRESTADA ASSISTÊNCIA AO ANIMAL, POSTO QUE, EM RAZÃO DA RAÇA (PITBULL), AS PESSOAS TINHAM MEDO DE SE APROXIMAR DELE PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONFIGURADA - FATO TÍPICO, PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, HAVENDO, NO ENTANTO, NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA PENA, POSTO QUE A RÉ NÃO PODE SER CONSIDERADA REINCIDENTE, COMO RECONHECEU O JUÍZO A QUO, EIS QUE A CONDENAÇÃO NOTICIADA ÀS FLS. 38 AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO AFASTADA A REINCIDÊNCIA E AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, A PENA DEVE SER REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 10 DIASMULTA, NO PISO LEGAL, E 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO A ENTIDADE ASSISTENCIAL

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR A PENA NOS TERMOS SUPRA TRANSCRITOS.

ANA CLÁUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA

JUÍZA RELATORA

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