jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-96.2020.8.26.0003 SP XXXXX-96.2020.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Marilda Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10077919620208260003_d5cd1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Transporte aéreo internacional - Cancelamento dos voos e não reembolso do preço pago - Ilegitimidade da ré Azul; não demonstração de parceria na comercialização dos voos adquiridos pelos autores - Legitimidade da ré APG - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços pela reparação dos prejuízos sofridos pelos consumidores, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 25, parárafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor - Ré APG que se apresentou aos autores como "empresa de promoções de companhias aéreas para agências de viagens", bem como manifestou que a Aigle Azur era sua "cliente"; ré que chegou a proceder a uma reacomodação de voo dos autores; certo é que estabeleceu lucro com essa atuação, de modo que responde, portanto, perante os consumidores, independentemente de sua maior ou menor atuação - Não acolhimento da pretensão de condenação da ré APG à reparação dos prejuízos materiais noticiados pelos autores (a saber, custos adicionais com pagamento da diferença a maior das passagens posteriormente adquiridas, de um dia de estadia não planejado e de adicional da locação de veículo); autores que efetivamente usufruíram dos serviços remunerados com tais gastos, não havendo fundamento para que deles sejam reembolsados - Autores fazem jus à restituição do preço pago pelos bilhetes aéreos cancelados, eis que desse serviço não usufruíram - Danos morais; sofrível atuação da ré APG, que além de não ter providenciado o cumprimento do contrato de transporte aéreo, sequer se dignou a promover a justa devolução do preço pago pelo serviço cancelado; antes desse desfecho, anotam-se as várias alterações de voos que houve, o que denota, para se dizer o mínimo, a inconstância e a lamentável desorganização da ré; constrangimentos, transtornos, sentimento de indignação, fundada apreensão e perda de tempo útil aos autores, em situação que deveria ser de relaxamento e tranquilidade para gozo de viagem turística - Provimento parcial do recurso dos autores para condenação da ré APG à reparação de danos morais, no valor de cinco mil reais para cada autor - Não provimento do recurso da ré APG
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173478621/recurso-inominado-civel-ri-10077919620208260003-sp-1007791-9620208260003

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-35.2021.8.26.0369 SP XXXXX-35.2021.8.26.0369

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2020.8.26.0404 SP XXXXX-02.2020.8.26.0404

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2021.8.26.0084 SP XXXXX-95.2021.8.26.0084

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2019.8.26.0000 SP XXXXX-34.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2020.8.07.0016 DF XXXXX-70.2020.8.07.0016