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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

01/03/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

Adriana Marilda Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10077919620208260003_d5cd1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo Amaro

São Paulo-SP

Processo nº: 1007791-96.2020.8.26.0003

Registro: 2021.0000019945

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1007791-96.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente/recorrido APG AIRLINES LTDA, são recorridos/recorrentes JOSÉ DO CARMO LUCAS, MIRIAN RABAY LUCAS e FELIPE RABAY LUCAS e Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ALEXANDRE DAVID MALFATTI -SANTO AMARO (Presidente) E ROGER BENITES PELLICANI - SANTO AMARO.

São Paulo, 1º de março de 2021

Adriana Marilda Negrão

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo Amaro

São Paulo-SP

Processo nº: 1007791-96.2020.8.26.0003

1007791-96.2020.8.26.0003 - Fórum Regional de Jabaquara

Parte, Recorrente/RecorridoTRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP, Apg Airlines Ltda

Recorrido/Recorrente, Recorrido/Recorrente, Recorrido/Recorrente, RecorridoJosé do Carmo Lucas, Felipe Rabay Lucas, Mirian Rabay Lucas, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Voto nº 247

Transporte aéreo internacional - Cancelamento dos voos e não reembolso do preço pago - Ilegitimidade da ré Azul; não demonstração de parceria na comercialização dos voos adquiridos pelos autores - Legitimidade da ré APG -Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços pela reparação dos prejuízos sofridos pelos consumidores, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parárafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor - Ré APG que se apresentou aos autores como "empresa de promoções de companhias aéreas para agências de viagens", bem como manifestou que a Aigle Azur era sua "cliente"; ré que chegou a proceder a uma reacomodação de voo dos autores; certo é que estabeleceu lucro com essa atuação, de modo que responde, portanto, perante os consumidores, independentemente de sua maior ou menor atuação - Não acolhimento da pretensão de condenação da ré APG à reparação dos prejuízos materiais noticiados pelos autores (a saber, custos adicionais com pagamento da diferença a maior das passagens posteriormente adquiridas, de um dia de estadia não planejado e de adicional da locação de veículo); autores que efetivamente usufruíram dos serviços remunerados com tais gastos, não havendo fundamento para que deles sejam reembolsados - Autores fazem jus à restituição do preço pago pelos bilhetes aéreos cancelados, eis que desse serviço não usufruíram - Danos morais; sofrível atuação da ré APG, que além de não ter providenciado o cumprimento do contrato de transporte aéreo, sequer se dignou a promover a justa devolução do preço pago pelo serviço cancelado; antes desse desfecho, anotam-se as várias alterações de voos que houve, o que denota, para se dizer o mínimo, a inconstância e a lamentável desorganização da ré; constrangimentos, transtornos, sentimento de indignação, fundada apreensão e perda de tempo útil aos autores, em situação que deveria ser de relaxamento e tranquilidade para gozo de viagem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo Amaro

São Paulo-SP

Processo nº: 1007791-96.2020.8.26.0003

turística - Provimento parcial do recurso dos autores para condenação da ré APG à reparação de danos morais, no valor de cinco mil reais para cada autor - Não provimento do recurso da ré APG

Vistos.

Os autores ajuizaram a presente ação em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA , APG Airlines e TAP Air Portugal .

Narraram ter adquirido voos de ida e volta, do trecho Viracopos -Paris, operados em codeshare por Azul e a terceira Aigle Azur. Depois de algumas remarcações, com a acomodação dos autores em voo de volta operado pela TAP, tanto o voo de ida, como o de volta vieram a ser definitivamente cancelados, sem realocações. Os autores tiveram de adquirir novas passagens, já em data bem próxima da viagem, com preços mais altos. Tiveram de reorganizar sua viagem e colheram gastos de mais um dia de estadia no exterior e de locação de carro nesse dia. A ré APG é a representante de Aigle Azur no Brasil; respondeu a emails dos autores acerca dos cancelamentos, fazendo propostas e mostrando ter controle de todo o procedimento de reacomodação ou reembolso.

Deduziram os autores pleitos de condenação das rés a: restituição do montante cobrado pelas passagens adquiridas e não honradas; repetição de indébito em dobro do valor das passagens cobradas indevidamente; indenização por danos materiais consistentes nos custos adicionais com pagamento da diferença a maior das passagens posteriormente adquiridas, em um dia de estadia não planejado e em adicional da locação de veículo; reparação de danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré APG ao ressarcimento aos autores do valor dos bilhetes aéreos cancelados , a saber, R$ 9.213,38. Julgou improcedente a ação em face da TAP . Julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, por ilegitimidade de parte, quanto à ré Azul .

Recorrem os autores , buscando: a condenação, também, da ré Azul à restituição do preço pago pelas passagens; a condenação das rés APG e Azul à pleiteada indenização por danos materiais; a condenação das rés APG e Azul à reparação de danos morais. Não se batem os autores contra o julgamento de improcedência da ação em face da ré TAP.

Recorre a ré APG , buscando o decreto de sua ilegitimidade passiva ou da improcedência da pretensão em face da recorrente.

Voto pelo provimento parcial do recurso dos autores para

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São Paulo-SP

Processo nº: 1007791-96.2020.8.26.0003

condenação da ré APG ao pagamento de reparação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Voto pelo não provimento do recurso da ré APG.

Mantém-se o decreto de ilegitimidade da ré Azul para a demanda. Os autores não lograram demonstrar que a ré Azul tenha agido em parceria com a Aigle Azur na comercialização dos voos por eles adquridos. Muito embora os fartos documentos dos autos apontem a existência de parceria entre essas duas companhias aéreas, tal não se deu nos voos adquiridos pelos autores, nem mesmo havendo do relato da inicial a menção a qualquer atuação da Azul na concreta relação jurídica firmada entre a Aigle Azur e os autores.

Indubitável é a legitimidade da ré APG para a causa. Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços pela reparação dos prejuízos sofridos pelos consumidores, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a ré APG apresentou-se aos autores como "empresa de promoções de companhias aéreas para agências de viagens", bem como manifestou que a Aigle Azur era sua "cliente" (fls.45). Disse que estava no aguardo de instruções sobre os procedimentos para reembolsos e acomodações (fls.46). Antes, chegou a proceder a uma reacomodação de voo dos autores (fls.48 49 50). Certo é que estabeleceu lucro com essa atuação. Responde, portanto, perante os consumidores, independentemente de sua maior ou menor atuação.

Não merece acolhimento a pretensão de condenação da ré APG à reparação dos prejuízos materiais noticiados pelos autores (a saber, custos adicionais com pagamento da diferença a maior das passagens posteriormente adquiridas, de um dia de estadia não planejado e de adicional da locação de veículo). A propósito, tem-se que os autores efetivamente usufruíram dos serviços remunerados com tais gastos, não havendo fundamento para que deles sejam reembolsados.

Fazem jus os autores, como constante da sentença, à restituição do preço pago pelos bilhetes aéreos cancelados, eis que desse serviço não usufruíram.

No mais, verifica-se a colheita de danos morais pelos autores. Sofrível foi a atuação da ré APG, que além de não ter providenciado o cumprimento do contrato de transporte aéreo, sequer se dignou a promover a justa devolução do preço pago pelo serviço cancelado. Antes desse desfecho, anotam-se as várias alterações de voos que houve, o que denota, para se dizer o mínimo, a inconstância e a lamentável desorganização da ré.

Patente resta que a falha da ré ensejou constrangimentos, transtornos, sentimento de indignação, fundada apreensão e perda de tempo útil aos autores, em situação que deveria ser de relaxamento e tranquilidade para gozo de viagem turística.

Para reparação dos autores e estímulo à ré a fim de que incremente a qualidade de sua atuação, tenho como razoável fixar a reparação por danos morais em cinco mil reais para cada autor, corrigidos pela tabela do TJSP desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

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Colégio Recursal - Santo Amaro

São Paulo-SP

Processo nº: 1007791-96.2020.8.26.0003

Fixo honorários ao patrono dos autores, pelo não acolhimento do recurso da ré, em 10% do valor da condenação.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021

Adriana Negrão

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173478621/recurso-inominado-civel-ri-10077919620208260003-sp-1007791-9620208260003/inteiro-teor-1173478639

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