Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 106XXXX-57.2019.8.26.0002 SP 106XXXX-57.2019.8.26.0002

1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes.

2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC.

3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo.

4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação.