Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-09.2013.8.26.0000 SP 010XXXX-09.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatórios parcelados Decisão que afastou a incidência de juros compensatórios Juros legais que já foram acrescidos no início da moratória constitucional estabelecida pelo art. 78 do ADCT Possibilidade de juros legais apenas nos casos de inadimplemento Parte da decisão que se mantém. AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação - Execução de sentença Cálculos impugnados - Demanda ajuizada anterior a Lei 11.960/09 Juros e correção monetária que devem ser pagos nos termos do que transitou em julgado Principio da coisa julgada que deve ser observado Reforma que se impõe nessa parte. Recurso parcialmente provido.