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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00044883120098260471_a6894.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000498591

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004488-31.2009.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que é apelante Y D CONFECÇÕES LTDA, é apelado IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA LOPES (Presidente) e LUIZ SABBATO.

São Paulo, 21 de agosto de 2013.

Paulo Pastore Filho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 13450

APEL.Nº: 0004488-31.2009.8.26.0471

COMARCA: PORTO FELIZ

APTE. : Y D CONFECÇÕES LTDA

APDO. : IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA

EMBARGOS DE TERCEIRO Máquinas industriais em poder da executada Presunção de que tais bens lhe pertencem, uma vez que a propriedade se efetiva pela simples tradição Notas fiscais acostadas aos autos que não se prestam para a finalidade pretendida pela apelante Ausência de prova da existência de comodato verbal

Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Recurso não provido.

A apelante pretende a reforma da r. sentença de fls. 59, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face da apelada.

Afirma que a decisão não pode prevalecer, porque as notas fiscais acostadas aos autos comprovam que as máquinas industriais penhoradas na execução pertencem à recorrente, argumentando, ainda, que tais bens foram dados em comodato à empresa executada (Shirley Souza da Silva ME).

Recurso regularmente processado, com o preparo anotado e contrariado.

É o relatório.

A r. sentença merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir para o desprovimento do recurso.

O art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal estabelece que “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão

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recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantêla”.

No caso em tela, a rejeição dos embargos era mesmo de rigor.

Como bem salientado pela r. sentença, “As máquinas penhoradas estavam em poder da executada. Tratandose de bens móveis, cujo domínio se transfere pela simples tradição, a posse do bem faz presumir a propriedade. As máquinas estavam em poder e sob uso da executada, presumindose assim que lhe pertencem (...)”.

Nesse diapasão, ao contrário do argumentado pela apelante, é mister concluir que a propriedade das máquinas foi transferida à executada pela simples tradição, haja vista tratar-se de bens móveis.

Veja-se, a propósito, entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Transferência da propriedade. Tradição. Desde o direito romano está assentado que a transferência da propriedade não se opera pela convenção, mas pela tradição. A transcrição é modo de adquirir a propriedade imóvel...” ( Código Civil comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 524, nota 8 ao art. 481).

E ainda: “As coisas móveis corpóreas transmitem-se pela simples tradição manual, presumindo-se que o proprietário seja quem a legitimamente possua. Se alguém pretender impugnar essa presunção, a este incumbe a demonstração contrária. Sobre a coisa se exercitam direitos: o jus in re e o jus possessionis e a natureza móvel da coisa permitem que ela se mova de uma posse para outra pelo fato material da tradição.” (idem, ibid, p. 884, nota 2 ao art. 1.267).

Cumpre ainda salientar que as notas fiscais acostadas aos autos não se prestam para a finalidade pretendida pela apelante, primeiro porque, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, “não trazem

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identificação individualizada das máquinas”; depois porque, ainda que se admita, como quer a recorrente, se tratar das mesmas máquinas, as referidas notas fiscais apenas comprovam que tais bens foram por ela adquiridos em 18 de março de 2009, o que não significa dizer que a propriedade não possa ter sido transferida, propriedade essa que, repita-se, se transfere pela simples tradição, uma vez que se está diante de bens móveis.

Não bastasse isso, observa-se a fls. 51 que uma das máquinas foi penhorada em 20 de agosto de 2008, antes, portanto, de haver sido adquirida pela apelante, o que permite admitir que a venda ocorreu em fraude à execução.

Além disso, não há prova alguma do comodato verbal alegado, relevando notar que a apelante dispensou a produção de provas em audiência (fls. 59).

Diante destas considerações, a r. sentença deu correta solução à lide e, por isso, fica integralmente mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

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