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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0033273-22.1996.8.26.0224 SP 0033273-22.1996.8.26.0224

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VERBAS DESTINADAS À PUBLICIDADE E À ANTECIPAÇÃO DE VALORES DO ICMS SEGUNDA FASE CONTAS REJEITADAS PELA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE RESPEITO Á COISA JULGADA ACEITAÇÃO DAS CONTAS APURADAS PELO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS PUBLICITÁRIAS DA MARCA SKOL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
APL 0033273-22.1996.8.26.0224 SP 0033273-22.1996.8.26.0224
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/08/2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
Edgard Rosa

Ementa

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VERBAS DESTINADAS À PUBLICIDADE E À ANTECIPAÇÃO DE VALORES DO ICMS SEGUNDA FASE CONTAS REJEITADAS PELA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE RESPEITO Á COISA JULGADA ACEITAÇÃO DAS CONTAS APURADAS PELO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS PUBLICITÁRIAS DA MARCA SKOL.
Não mais cabe discutir acerca da obrigação da ré prestar contas dos valores recebidos da autora, a título de participação nas despesas publicitárias e por força da antecipação decorrente do regime de substituição tributária no ICMS. Ré que não prova a aplicação das despesas publicitárias em âmbito local, em benefício da distribuidora sediada em Guarulhos: dever de restituir a integralidade dos valores recebidos a tal título. Laudo pericial que demonstra os lucros decorrentes da alavancagem financeira propiciada pela exagerada antecipação do recolhimento do tributo. Valor sancionado.
- Apelação provida.