Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0008293-28.2020.8.26.0496 SP 0008293-28.2020.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial - Retificação de cálculo para progressão de regime – Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, que não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo ser aplicada a fração de 3/5 (60%) – Recurso provido.