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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00082932820208260496_1d383.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000143730

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008293-28.2020.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ADRIANO SANTANA DE MATTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, devendo o apenado cumprir a fração de 3/5 (60%) para obtenção do benefício. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 1º de março de 2021.

ROBERTO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº 0008293-28.2020.8.26.0496

Agravante: Ministério Público

Agravado: Adriano Santana de Mattos

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 8.937

AGRAVO EM EXECUÇÃO Recurso ministerial -Retificação de cálculo para progressão de regime

Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, que não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo ser aplicada a fração de 3/5 (60%) Recurso provido.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra r. decisão reproduzida a fl. 58, que determinou a retificação do cálculo de pena para constar como requisito objetivo à progressão ao regime semiaberto a fração de 2/5.

Inconformado, recorre o Ministério Público pugnando pela aplicação do percentual de 60% (3/5), nos termos do art. 112, inc. VII, da LEP.

O recurso foi bem processado, com

contrariedade oferecida pela defesa (fls. 73/82).

Em sede de juízo de retratação, a d.

Magistrada manteve a decisão proferida (fl. 83).

A douta Procuradoria de Justiça manifestouse pelo provimento do recurso, no parecer de fls. 95/105.

É o relatório.

O recurso merece provimento.

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Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), o artigo 112, incisos V e VII da LEP passou a ter a seguinte redação:

“Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

...

V 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

(…)

VII 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.”

No caso em análise, como bem explanado pelo Ministério Público em suas razões recursais, deve ser aplicado o percentual de 60% (3/5) para obtenção da benesse (progressão ao regime semiaberto), pois o recorrido, reincidente, foi condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado.

O réu foi condenado pela prática do crime de furto, com trânsito em julgado para as partes aos 11/01/2013 (Proc. 1876/2011) e em 11/04/2015 praticou o crime de tráfico ilícito de drogas (PEC 0002912-78.2016.8.26.0496), sem que tivesse decorrido o prazo depurador de cinco anos da extinção da pena imposta pelo crime anterior.

Importante salientar que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019 não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial aplicado com base na antiga redação do 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90. Isso porque o novo texto

Agravo de Execução Penal nº 0008293-28.2020.8.26.0496 -Voto nº 8937 3

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continua não especificando reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, mas sim trata do reincidente que pratica ao menos um crime dessa categoria.

É evidente que a Lei nº 13.964/2019 introduziu modificações visando aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas e de armas, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos e, não utiliza o termo reincidente específico, não havendo desta forma qualquer distinção entre a reincidência comum e a específica.

Assim, o artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução exigiu apenas a chamada reincidência, na prática de crime hediondo ou equiparado, não tratando dos reincidentes específicos.

Nesta linha, tem sido a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1 . Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC 521434/SP, 6ª Turma, Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 01/10/2019 grifo nosso).

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“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional. II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige "que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2o, § 2o, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)." (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no RHC 56240/SP, 5ª Turma, j. 04/08/2015, DJe 17/08/2015 grifo nosso).

Assim, tendo em vista que o ora agravado é reincidente e cumpre pena também pelo delito de tráfico de drogas, de rigor a aplicação, para a progressão de regime, da fração de 3/5 (60%) de resgate da reprimenda do crime hediondo, porquanto incide a reincidentes, independentemente de ser comum ou específico.

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Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, devendo o apenado cumprir a fração de 3/5 (60%) para obtenção do benefício.

ROBERTO PORTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173712113/agravo-de-execucao-penal-ep-82932820208260496-sp-0008293-2820208260496/inteiro-teor-1173712133