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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2020.8.26.0344 SP XXXXX-74.2020.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10032177420208260344_33576.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDATOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Título executivo hábil a aparelhar a demanda, nos termos do art. 24 do Estatuto da Advocacia. Ausência de controvérsia a respeito dos serviços prestados. Revogação do mandato antes do encerramento da ação patrocinada. Resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem culpa do mandatário, o mandante deve arcar com o pagamento dos serviços até quando se deram, mas não por inteiro. Remuneração devida, porém, proporcional à efetiva prestação dos serviços, isto é, correspondente à fase de conhecimento. Interpretação da cláusula "ad exitum" que deve obedecer ao art. 114 do Cód. Civil. Excesso de execução parcialmente acolhido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173715927/apelacao-civel-ac-10032177420208260344-sp-1003217-7420208260344

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