jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 0058515-77.2013.8.26.0000 SP 0058515-77.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/08/2013
Julgamento
24 de Julho de 2013
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RCL_00585157720138260000_ea24b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO

- Instrumento que não se mostra hábil à cassação, pelo Órgão Especial, de v. Acórdão da própria Corte que eventualmente estaria desconsiderando decisão que, em sede de controle concentrado, rejeitou a indicação de inconstitucionalidade da Portaria Procon nº 26/2006 - Efeitos vinculantes dessa decisão que são irrelevantes no caso vertente, haja vista que a medida escolhida só poderia ser manejada pelo interessado quando a suposta violação a fundamentos determinantes do julgado partir de autoridade judiciária hierarquicamente inferior - Órgãos fracionários deste Egrégio Tribunal, contudo, que não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial para efeito de revisão de seus julgados, devendo então a parte valer- se dos recursos cabíveis para as Instâncias Superiores - Reclamação não conhecida
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117386049/reclamacao-rcl-585157720138260000-sp-0058515-7720138260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0043013-75.2009.8.26.0053 SP 0043013-75.2009.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 3552 DF 2009/0111279-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1214 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 0160515-92.2012.8.26.0000 SP 0160515-92.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 0211206-47.2011.8.26.0000 SP 0211206-47.2011.8.26.0000