Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0023269-41.2012.8.26.0554 SP 0023269-41.2012.8.26.0554

- Legitimidade passiva - Empregadora - Descabimento, porque é mera estipulante do negócio e corresponsável pelo pagamento da mensalidade, mas não fornecedora de produtos ou serviços - Obrigação que finda com o encerramento do contrato de trabalho - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Manutenção por ex-empregadora junto à Bradesco Saúde S/A.

- Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98 - Beneficiário mantido nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa desde que pague sua parte e aquela que era suportada pela ex-empregadora - Cabimento - Inteligência do art. 31 da Lei nº 9.656/98 - Razoável a fixação do valor na média dos valores pagos pela empregadora nos últimos seis meses, dividida pelo número de beneficiários atendidos na mesma modalidade de plano - Indenização por danos morais, contudo, afastada, já que a lide versou sobre a discussão contratual da questão apresentada - Recurso parcialmente provido.