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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0023269-41.2012.8.26.0554 SP 0023269-41.2012.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Mendes Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00232694120128260554_84e5b.pdf
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Ementa

PRELIMINAR

- Legitimidade passiva - Empregadora - Descabimento, porque é mera estipulante do negócio e corresponsável pelo pagamento da mensalidade, mas não fornecedora de produtos ou serviços - Obrigação que finda com o encerramento do contrato de trabalho - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Manutenção por ex-empregadora junto à Bradesco Saúde S/A.
- Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98 - Beneficiário mantido nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa desde que pague sua parte e aquela que era suportada pela ex-empregadora - Cabimento - Inteligência do art. 31 da Lei nº 9.656/98 - Razoável a fixação do valor na média dos valores pagos pela empregadora nos últimos seis meses, dividida pelo número de beneficiários atendidos na mesma modalidade de plano - Indenização por danos morais, contudo, afastada, já que a lide versou sobre a discussão contratual da questão apresentada - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117403093/apelacao-apl-232694120128260554-sp-0023269-4120128260554

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