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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0016260-38.2012.8.26.0001 SP 0016260-38.2012.8.26.0001

APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APLICAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVER DE EXIBIR INCLUSIVE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
APL 0016260-38.2012.8.26.0001 SP 0016260-38.2012.8.26.0001
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Eduardo Siqueira

Ementa

APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APLICAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVER DE EXIBIR INCLUSIVE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES.

Embora os contratos eletrônicos não possuam assinatura do cliente, a instituição financeira não está impossibilitada de imprimir os extratos e demonstrativos das operações realizadas com o valor envolvido, os encargos pactuados, a forma de pagamento contratada, além de eventual saldo remanescente. Se a instituição financeira tem condições de buscar judicialmente seu crédito originado em contrato eletrônico, desde que seu pedido inicial seja devidamente instruído com a demonstração da contratação e a existência de seu crédito, é de clareza solar que o Apelante também tem plena possibilidade de exibir judicialmente todos os termos e condições da operação realizada com o Apelado mediante canais de autoatendimento (vg. rede mundial de computadores ou caixas-eletrônicos). RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.