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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 00679446820138260000 SP 0067944-68.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_HC_00679446820138260000_c843f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000478155

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0067944-68.2013.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é paciente RAUL CARLOS BRIQUET, Impetrantes JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ, LEONEL CORREIA NETO e MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, para obstar o indiciamento extemporâneo do paciente RAUL CARLOS BRIQUET. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO ORLANDO (Presidente sem voto), ANTONIO LUIZ PIRES NETO E ALMEIDA SAMPAIO.

São Paulo, 12 de agosto de 2013

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO nº 6.186 2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0067944-68.2013.8.26.0000

COMARCA : SUZANO

PROCESSO Nº 0009775-84.2011.8.26.0606

JUÍZO DE ORIGEM : 2ª Vara Criminal

IMPETRANTES: JOSÉ RAIMUNDO ARAÚJO DINIZ e outros

PACIENTE: RAUL CARLOS BRIQUET

INDICIAMENTO Impossibilidade Providência desnecessária quando já encerrada a fase de inquérito policial - Ordem concedida para obstar o formal indiciamento do paciente.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Impossibilidade. No caso dos autos, não há qualquer ilegalidade manifesta no prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento não pode ser efetuado na estreita via eleita. Ordem denegada

Vistos.

Impetra-se a presente ordem de habeas corpus , com pedido

liminar, em favor de RAUL CARLOS BRIQUET , sob alegação de estar ele

sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo de Direito do 2ª Vara

Criminal da Comarca de Suzano, nos autos nº 0009775-84.2011.8.26.0606.

Segundo consta da impetração, o paciente foi denunciado pela

suposta prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código

Penal, pois teria se apropriado da quantia de R$ 56.548,80 de que tinha posse

em razão de sua profissão de advogado.

Alegam os impetrantes, em síntese, que os valores foram

restituídos à vítima, antes mesmo do oferecimento da denúncia, motivo pelo

qual esta não poderia ter sido recebida, “aplicando-se o enunciado da súmula

554 do Supremo Tribunal Federal”.

Afirma, ainda, a ilegalidade da determinação de seu indiciamento

formal após o encerramento do inquérito policial.

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Aduz, outrossim, que, caso se entenda pelo prosseguimento da ação penal, de rigor seja aplicada a causa de diminuição do arrependimento posterior.

Diante disso, requer, liminarmente, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, pleiteia seja cancelado o indiciamento do paciente e o reconhecimento do arrependimento posterior.

Indeferida a liminar (fls. 131/132), prestadas as informações de estilo, no sentido de ser concedida parcialmente a ordem, foi o parecer ministerial (fls. 157/162).

É o relatório.

A d. Autoridade, dita coatora, informou que o paciente foi denunciado por suposta infração ao artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Esclareceu que foi realizada audiência, no dia 13 de maio de 2013, tendo sido ouvida a vítima e interrogado o réu. À época das informações, os autos aguardavam a vinda de certidão criminal de processo existente contra o réu.

É caso de concessão parcial da ordem no tocante ao formal indiciamento do acusado.

Com efeito, encerrada a fase do inquérito policial e oferecida a denúncia, não se justifica o indiciamento do acusado, que é providência a ser tomada pela autoridade policial e representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito apurado (Código de Processo Penal - CPP, artigo , II, b).

O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do tema, verbis:

“Cumpre destacar o pacífico entendimento desta Corte Superior quanto à impossibilidade de indiciamento formal

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dos pacientes relativamente àqueles mesmos fatos sobre os quais já está em curso a competente ação penal. Isso porque, com o recebimento da denúncia, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento dos réus, neste momento, configura coação desnecessária e ilegal. Ordem concedida” (HC 84.142/SP Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julgado em 03.04.2008).

Observa-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico em afirmar que, encerrado o inquérito policial, o indiciamento formal do acusado configura constrangimento ilegal.

Por isso, de rigor, obstar o indiciamento do paciente na ação penal em apreço.

Observa-se, contudo, ser inviável o pretendido trancamento da ação penal em exame.

Ora, diante da imputação de fatos específicos que, em tese, podem configurar infrações penais, a ação penal deve prosseguir regularmente, tal como determina a lei.

O trancamento de Ação Penal por meio desta via eleita, apesar de possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, o que no caso concreto não acontece.

No caso dos autos, as alegações do impetrante de que o valor já havia sido ressarcido à vítima devem ser analisadas no julgamento do mérito da ação penal.

Neste sentido:

“Em sede de 'habeas corpus' só é possível trancar ação

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penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constituiu crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos, situação que não se configura na espécie” (RT 742/533).

Assim, não há qualquer ilegalidade manifesta no prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento não pode ser efetuado na estreita via eleita.

Ante o exposto, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A ORDEM, para obstar o indiciamento extemporâneo do paciente RAUL CARLOS BRIQUET.

ALEX ZILENOVSKI Relator