Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0018768-28.2010.8.26.0000 SP 0018768-28.2010.8.26.0000

Apelação criminal ? Réu condenado pelo crime de latrocínio tentado - Elementos probatórios dos autos que apontam para o crime de homicídio tentado - Incompetência absoluta ratione materiae, fixada na Constituição Federal ? Patente violação do princípio do juiz natural - Despacho de recebimento da denúncia a não caracterizar ato decisório propriamente dito ? Orientação pacífica do STF - Nulidade do processo a partir da sentença, preservados os atos processuais antecedentes ? Inteligência do artigo 267 do CPP ? Prejudicado o recurso, reconhece-se de oficio a incompetência absoluta do Juízo, declara-se a nulidade do processo a partir da sentença e determina-se a remessa dos autos à Vara do Júri.