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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0018768-28.2010.8.26.0000 SP 0018768-28.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

16/08/2013

Julgamento

8 de Agosto de 2013

Relator

Moreira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00187682820108260000_fc5b5.pdf
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Ementa

Apelação criminal ? Réu condenado pelo crime de latrocínio tentado - Elementos probatórios dos autos que apontam para o crime de homicídio tentado - Incompetência absoluta ratione materiae, fixada na Constituição Federal ? Patente violação do princípio do juiz natural - Despacho de recebimento da denúncia a não caracterizar ato decisório propriamente dito ? Orientação pacífica do STF - Nulidade do processo a partir da sentença, preservados os atos processuais antecedentes ? Inteligência do artigo 267 do CPP ? Prejudicado o recurso, reconhece-se de oficio a incompetência absoluta do Juízo, declara-se a nulidade do processo a partir da sentença e determina-se a remessa dos autos à Vara do Júri.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117407625/apelacao-apl-187682820108260000-sp-0018768-2820108260000