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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0023296-24.2002.8.26.0053 SP 0023296-24.2002.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Castilho Barbosa
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Ementa
Ação Civil Pública Improbidade administrativa c.c. Ação de Indenização Aquisição irregular de software pelo Hospital do Servidor - Procedência da ação Condenação dos réus a solidariamente ressarcir ao patrimônio público os valores recebidos - Manutenção da sentença Recursos dos réus desprovidos.