jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023855-63.2011.8.26.0053 SP 0023855-63.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/08/2013
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00238556320118260053_44189.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

S CERCEAMENTO DE DEFESA ? Não ocorrência ? Causa madura ? Desnecessidade de produção de prova oral ? Preliminar rejeitada AÇÃO ANULATÓRIA Autuação por infração ao artigo 22 do CDC, consistente na interrupção de serviço de telefonia fixa comutada aos consumidores da Capital do Estado de São Paulo e Grande São Paulo, em 8/9/09 Multa aplicada em processo administrativo PROCON ? Certeza quanto à ocorrência da infração Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da LF 8.078/90 Portaria 26/06 da PROCON que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena, e sua aplicação não implica ofensa ao princípio da legalidade Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora Sentença de improcedência Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117430084/apelacao-apl-238556320118260053-sp-0023855-6320118260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3437215000 SP

AÇÃO ANULATORIA - Multa administrativa - PROCON - Portaria 6 /00 - Cinco multas no valor total de R$449.054,00 - Certeza quanto à ocorrência da infração - Atos administrativos que gozam da presunção de legitimidade - Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da LF 8.078/90 - Portaria que apenas torna …