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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000523-83.2011.8.26.0565 SP 0000523-83.2011.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00005238320118260565_f4026.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSE PROCESSUAL Primeira fase Conta-corrente mantida junto ao banco-réu Relação de consumo Direito do consumidor de ser previamente informado das respectivas tarifas e encargos cobrados na relação contratual, nos termos do art. 46, do CDCInteresse processual presente na medida em que cabe ao prestador de serviços colocar à disposição todos os meios com os quais se possa analisar se o pactuado foi ou não respeitado. Além disso, nas relações de consumo, exige-se o dever de prestar informações claras, sinceras, precisas e leais a respeito de todas as fases negociais Entendimento pacificado pelo e. STJ, mediante a edição da Súmula 259 A ação de prestação de contas está prevista no ordenamento jurídico, sendo providência colocada à disposição da parte, o que basta para considerar como o meio adequado à pretensão inicial. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117431124/apelacao-apl-5238320118260565-sp-0000523-8320118260565

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