18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-52.2011.8.26.0050 SP XXXXX-52.2011.8.26.0050
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Sérgio Coelho
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Ementa
Apelação. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pena e regime bem fixados, que não comportam modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso ministerial não provido.