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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003936-15.2020.8.26.0196 SP 1003936-15.2020.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10039361520208260196_67524.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de infração. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Reexame necessário improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174972537/remessa-necessaria-civel-10039361520208260196-sp-1003936-1520208260196