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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2261493-62.2020.8.26.0000 SP 2261493-62.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22614936220208260000_1767a.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que autorizou o levantamento de R$ 3.000,00 mensais, por parte da companheira do de cujus, entre setembro de 2020 e janeiro de 2021, com a finalidade de garantir sua subsistência. Inconformismo das herdeiras 'Marilene' 'Renata' e 'Regiane'. Não acolhimento. União estável que foi reconhecida por sentença e em ação autônoma e restou incontroversa, uma vez que os recursos interpostos naqueles autos versam tão somente sobre bens do de cujus. Situação que autoriza o levantamento de valores, a serem abatidos da meação, com a finalidade de garantir o sustento da companheira, sem prejudicar os quinhões hereditários dos demais herdeiros. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 35195).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175053601/agravo-de-instrumento-ai-22614936220208260000-sp-2261493-6220208260000

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