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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1041508-56.2014.8.26.0053 SP 1041508-56.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10415085620148260053_48e9d.pdf
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Ementa

Ação anulatória de débito tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro realizado no Estado de Santa Catarina. Mercadoria destinada a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo. Sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está domiciliado o estabelecimento destinatário do bem importado, pouco importando se o desembaraço foi realizado em outro ente federativo. Artigo 155, II e § 2º, IX, a, da Constituição Federal e artigos 10, I e 11, XIII, do RICMS/2000. Regularidade da autuação e das multas impostas, aplicadas com respaldo no artigo 527, I, l e II, j c.c. §§ 1º e 10º do RICMS/00. Inconstitucionalidade da aplicação da Lei n. 13.918/09 no cálculo dos juros, quanto à exigência de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em Arguição de Inconstitucionalidade. Aplicação da taxa SELIC. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntários não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175253063/apelacao-remessa-necessaria-apl-10415085620148260053-sp-1041508-5620148260053