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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2014880-31.2021.8.26.0000 SP 2014880-31.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20148803120218260000_6c588.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, impetrado para suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao veículo de propriedade do ora agravante, portador de deficiência física. Nova redação do artigo 13 da Lei estadual nº 13.296/2008 conferida pela Lei estadual nº 17.293/2020, mais restritiva, sugerindo retorno da legislação tributária paulista do IPVA a situação que no passado ainda recente suscitou vivo debate na jurisprudência, que acabou por afastá-la. Presentes os requisitos legais da liminar pleiteada em primeiro grau. Agravo provido, por maioria de votos, mantida e ratificada a tutela recursal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175269834/agravo-de-instrumento-ai-20148803120218260000-sp-2014880-3120218260000

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