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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 0019511-43.2015.8.26.0071 SP 0019511-43.2015.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

02/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

Carlos Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00195114320158260071_7d1c8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000147600

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0019511-43.2015.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que são embargantes SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO e CAIO BERNASCONI BRAGA, Interessados BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS e PAULO RATIER PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Receberam os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) E FÁBIO GOUVÊA.

São Paulo, 2 de março de 2021.

CARLOS BUENO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de declaração nº 0019511-43.2015.8.26.0071/50.000

Voto nº 53.838

Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, Caio Bernasconi Braga, Bruna Nayara Calciolari de Matos e Paulo Ratier Pereira foram julgados por sentença de fls. 2367/2376 que condenou Sérgio a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 1.269 dias multa, Caio a 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 1.088 dias multa, Paulo a 4 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 952 dias multa e absolveu Bruna Mayara nos termos do art. 386, VII, do CPP. Recorreram em busca da absolvição ou desclassificação de crime, vendo sua inconformidade acolhida parcialmente por acórdão unânime desta Câmara Criminal apenas para reduzir as penas de Caio a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 906 dias multa, fls. 2927/2935.

As defesas de Caio e Sergio manifestam os embargos declaratórios de fls. 2950/2954 e 2956/2967, apontando omissão e contradição no julgamento colegiado.

Basta a atenta leitura da petição do recurso em exame para a conclusão de que se pretende reapreciação de questões fáticas ou probatórias, o que escapa do âmbito dos embargos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não estando presente nenhuma das hipóteses desse dispositivo legal.

O acórdão contém solida fundamentação, ratificando-se o que foi decidido em primeira instância, expresso no aresto que a condenação está fundamentada nas provas encartadas nos autos.

Ainda que eventualmente se admita a possibilidade de se dar efeito infringente a embargos declaratórios o certo é que a pretensão da defesa não se enquadra nessa excepcionalidade, não obstante o bom trabalho subscrito por advogado.

De início, os argumentos apresentados por Caio Bernasconi Braga, pretendendo o abrandamento do regime prisional, não se sustentam na medida em que há no acórdão suficiente fundamentação para a manutenção do regime semiaberto. O só fato de ter sido reduzida a pena em razão do reconhecimento da menoridade não altera o fundamento para a imposição do regime intermediário, pois como consta da decisão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, que ensejaram o aumento das penas-base, justificam o recrudescimento do regime prisional, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por outro lado, também as alegações do corréu Sérgio não possuem lastro para justificar a alteração da decisão embargada, tendo em vista a inexistência de qualquer contradição ou omissão da decisão colegiada.

Com efeito, a prisão preventiva do embargante já havia sido objeto de análise em Habeas Corpus, cujas decisões por unanimidade confirmaram a legalidade da cautelar. Portanto não seria o caso de nova análise da cautelar pela turma julgadora na medida em que, conforme consta, não houve alteração fática capaz de modificar a situação prisional do apelante.

A defesa de Sérgio alega, ainda, a existência de contrariedade no acórdão ao se referir à arguição de nulidade na colheita da prova relacionada às escutas e gravações dos diálogos que, além de outras provas, foram relacionadas como um dos fundamentos para as decisões condenatórias, monocrática e colegiada. No ponto, como bem observado no parecer da lavra do e. Procurador de Justiça, o dr. Antônio Lopes Monteiro: “Quanto à contradição apontada pela d. defesa, verifica-se que não se trata daquela referida pela lei. A “contradição” a que Sérgio faz alusão é a suposta contrariedade entre a lei e o teor do decidido no v. acórdão, que, em seu entender, teria redundado em ilegalidade ao não acolher a tese de ilicitude das provas por falta de degravação integral das conversas telefônicas”, fls. 2976.

O acórdão foi exaustivo na apreciação da matéria, tanto no recurso de apelação quanto nos diversos Habeas Corpus citados, afastando as nulidades arguidas pelas defesas (repetidas, aliás, nestes embargos), de sorte que as alegações existentes no presente recurso estão direcionadas à reapreciação da matéria, a demonstrar a presença apenas de inconformidade com a decisão colegiada, viés não compatível com o escopo dos embargos.

Nessas circunstâncias, rejeitam-se os embargos declaratórios.

CARLOS BUENO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175271646/embargos-de-declaracao-criminal-ed-195114320158260071-sp-0019511-4320158260071/inteiro-teor-1175271656