jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 0128976-74.2013.8.26.0000 SP 0128976-74.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0128976-74.2013.8.26.0000 SP 0128976-74.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_HC_01289767420138260000_a9c02.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POSSIBILIDADE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO É MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição ou conhecida de ofício, podendo inclusive ser suscitada por meio de habeas corpus. Acórdão que confirma a sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. Interpretação literal e restritiva do art. 117 do CP. Precedentes no STJ. ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117561155/habeas-corpus-hc-1289767420138260000-sp-0128976-7420138260000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1180148 CE 2010/0019141-0

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. I - Ultrapassado o prazo prescricional contado da data da publicação da sentença, considerando que o acórdão que a confirmou não constitui causa interruptiva de seu curso, verifica-se o …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 111502 AC 2008/0161904-3

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E ILEGAL INTRODUÇÃO NO PAÍS DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA PUBLICADA EM 16.6.2004 – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO PUBLICADO EM 23.09.2008. PRESCRIÇÃO OCORRIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DO APELO – ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 710552 MT 2004/0177284-9

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MARÇO INTERRUPTIVO. ART. 117 , IV , DO CP . SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. ART. 110 , § 1º , DO CP . TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP OU IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 117 , IV , …