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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 0128976-74.2013.8.26.0000 SP 0128976-74.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0128976-74.2013.8.26.0000 SP 0128976-74.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_01289767420138260000_a9c02.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POSSIBILIDADE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO É MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição ou conhecida de ofício, podendo inclusive ser suscitada por meio de habeas corpus. Acórdão que confirma a sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. Interpretação literal e restritiva do art. 117 do CP. Precedentes no STJ. ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117561155/habeas-corpus-hc-1289767420138260000-sp-0128976-7420138260000

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