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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0056458-72.2011.8.26.0577 SP 0056458-72.2011.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Manoel Mattos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00564587220118260577_7190d.pdf
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Medida Cautelar Dever do banco de exibir os contratos solicitados Documentos entregues ao correntista quando da assinatura Irrelevância Obrigatoriedade dos registros apenas para o banco Possibilidade de requerimento pela via judicial independentemente da administrativa Garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário Ônus de exibição não afastado pela simples alegação de não localização dos documentos Necessidade de produção de prova nesse sentido Inexistência de impropriedade nos números dos contratos informados Numeração correspondente à fornecida pelo banco à Serasa Experian Presunção de veracidade para o caso de descumprimento da ordem Inaplicabilidade do art. 359, I do CPC à exibição cautelar Caráter assecuratório da medida Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça fixada com julgamento para os fins do art. 543-C, do CPC Observação quanto à possibilidade de busca e apreensão dos documentos no caso de recalcitrância Sucumbência Resistência configurada Imposição correta dos ônus da sucumbência Recurso parcialmente provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117561555/apelacao-apl-564587220118260577-sp-0056458-7220118260577

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