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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000435-47.2010.8.26.0220 SP 0000435-47.2010.8.26.0220

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Paulo Eduardo Razuk
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00004354720108260220_156c3.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de indenização por danos materiais e morais Bem móvel A matéria sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis é da competência da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 2º, III, c, da Resolução nº 194/04 c.c. o art. 1º da Resolução nº 281/2006 do Tribunal de Justiça Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma daquelas Câmaras.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117562309/apelacao-apl-4354720108260220-sp-0000435-4720108260220