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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0088452-35.2013.8.26.0000 SP 0088452-35.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Simões de Vergueiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00884523520138260000_132c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ílRKVWfcMWVBÍWN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

164 ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO (A) SOBN O MONOCRÁTIC º A

ACÓRDÃO i iiiiii mil um um um uni um uni mi mi

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 0088452-35.2013.8.26.0000,

da Comarca de Guarulhos, em que é agravante CLAPP

CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA E

OUTRO, é agravado ITAU UNIBANCO S/A.

ACORDAM, em 16 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente) e

COUTINHO DE ARRUDA.

São Paulo, 30 de julho de 2013

SIMÕES DE VERGUEIRO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 21570

AGRV.N 0 : 0088452-35.2013.8.26.0000

COMARCA: GUARULHOS

AGTE. : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM

INFORMÁTICA LTDA, E OUTRO

AGDO. : ITAÚ UNIBANCO S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICA • ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL ENFRENTADA PELOS RECORRENTES - PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO ATACADA - ACERTO DA R.DECISÃO -GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELA LEI 1060/50 - BENECÍCIO A SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS, QUANDO DEMONSTRADA INCAPACIDADE FINANCEIRA -FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratam os autos de Agravo de Instrumento intej

por CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA

LTDA, E OUTRO, tirado contra R. Decisão copiada a fls. 203, proferida nos

autos de Embargos a Execução, decorrentes de executiva promovida por

ITAÚ UNIBANCO S/A contra os ora inconformados, Dela qual foram

indeferidos, aos agravantes, os benefícios da assistência judiciária gratuit;

pleiteados.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dizendo incorretos os termos da R. Decisão proferida, sustentam os recorrentes que, além de resultar, em tese, comprovado o alegado estado de pobreza, diante da decorrente insuficiência de recursos por eles ostentados, de sorte a impedi-los de arcar com custas processuais, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, é fato que a simples afirmação de que se encontram em tais condições, conforme disposto na Lei 1.060/50, lhes assegure direito ao benefício em questão, justificando que trouxeram aos autos documentos essenciais para comprovação da alegada fragilidade financeira, motivo pelo qual estejam atendidos os requisitos para a concessão da gratuidade.

Sustentam ainda, que o benefício supracitado deva ser estendido às pessoas jurídicas em geral, desde que preenchidos os pressupostos legais, sob pena de impedir seu direito de acesso à justiça, razão pela qual pediram pelo acolhimento de seus reclamos, com a decorrente reforma do entendimento adotado em 1 Grau de Jurisdição.

Concedido efeito suspensivo e, dispensadas informações, foram apresentadas contrarrazões, conforme se demostra a fls. 216/223, momento em que o recorrido pugnou pela integral manutenção da R.Sentença hostilizada, subindo então o feito a esta E.Corte, de sorte a se promover a reapreciação da matéria já decidida em 1 Grau

É o relatório. ^^"s

O Recurso como intentado pelos recorrentes não deve ser merecedor de acolhimento por parte da Turma Julgadora, posto que ds limites definidos quando da prolação da R. Sentença hostilizada/se mostraram plenamente adequados à realidade estampada nos autos /

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não se faz presente a alegada violação da norma Constitucional contida no Artigo 5º, LXXIV, que prevê a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos, pois, tal assistência se destina a pessoas físicas e, segundo as melhores interpretações, excepcionalmente a M.E.s e Comerciantes em nome individual, quando, comprovadamente, não contem com recursos financeiros.

Este não é o caso dos autos, posto que os documentos trazidos pelos agravantes se coloquem como insuficientes a dar suporte ao pedido deduzido, daí porque inaplicável o mandamento Constitucional evocado.

Nesse sentido:"... na linha da jurisprudência deste Tribunal possível é a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. No caso, a própria natureza filantrópica da recorrente já evidencia o prejuízo que, certamente, advirá para a manutenção da atividade assistencial prestada à significativa parcela da sociedade, caso tenha que arcar com o ónus decorrente do processo". (STJ, Edcl no REsp nº 205835/SP, Rei. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 06/05/2003).

Ademais, não sendo caso de se conceder o pretendido beneficio à pessoa jurídica, é fato que, em relação à física igualmente descabida a pretensão, posto que se mostre Eder Carlos Espaoini, sócio da garante principal, portanto empresário que por seu próprio" status ", mo trouxe aos autos provas da necessidade alegada, deve ser tratada jcomo incapaz de se valer da benesse titulada gratuitamente (fls. 47). \A

AGRV. 0088452-35.2013.8.26.0000 - GUARULHOS • voto 21570 • Maria / V

Teresa/Armando/Andrea/Renata/Marco/Luiz /

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante de tais argumentos e, por força da insuficiência dos elementos encartados ao feito, não devem merecer acolhida os

reclamos dos agravantes, o que implica na plena manutenção da R.Sentença como proferida em 1 Grau.

Por tocfp o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do Voto.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117574679/agravo-de-instrumento-ai-884523520138260000-sp-0088452-3520138260000/inteiro-teor-117574682