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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0088292-10.2013.8.26.0000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0088292-10.2013.8.26.0000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/08/2013
Julgamento
31 de Julho de 2013
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_00882921020138260000_5319a.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 2011, do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda Municipal" e dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local. Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117575024/direta-de-inconstitucionalidade-adi-882921020138260000-sp-0088292-1020138260000

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