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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-19.2012.8.26.0438 SP XXXXX-19.2012.8.26.0438

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00047021920128260438_8b757.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECLAMADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA RÉ LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

Embora se reconheça a existência do fato descrito no TOI, não se pode erigi-lo como base para se proceder aos cálculos de forma unilateral e efetuar a cobrança de uma quantia apurada sem critérios objetivos e sem a chancela do Poder Judiciário. Porém, nada impede que a concessionária apure, em regular ação condenatória, o "quantum" devido e recomponha o seu prejuízo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117588926/apelacao-apl-47021920128260438-sp-0004702-1920128260438

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